Lei nº 753, de 21 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
753
Ano
2001
Data
21/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO ATÉ 31/12/00, QUE NÃO ESTEJAM SENDO EXECUTADOS JUDICIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica