Lei nº 799, de 11 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
799
Ano
2002
Data
11/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 611/99, DE 23/06/99.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica