Lei nº 1.623, de 20 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1623
Ano
2010
Data
20/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS AO ESTADO DE MATO GROSSO – SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica