Lei Complementar nº 24, de 20 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2010
Data
20/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“INSTITUI O PLANO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARA IMPLANTAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS – JARDIM AMÉRICA) EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DAS CIDADES) E A LEI COMPLEMENTAR 19/2010 - PLANO DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Indexação
PLANO URBANO, JARDIM AMERICA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica