Lei nº 57, de 08 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
57
Ano
1990
Data
08/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 507/97.
Indexação
SAAE
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica