Lei nº 5, de 01 de março de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5
Ano
1989
Data
01/03/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSTO
Observação
Assuntos
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