Lei nº 607, de 19 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
607
Ano
1999
Data
19/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, ÁREA DO LOTEAMENTO RECANTO DO BOSQUE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica