Lei nº 2.159, de 09 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2159
Ano
2015
Data
09/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
Indexação
ALIQUOTA, PREVIVERDE, RPPS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica