Lei nº 970, de 11 de agosto de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
970
Ano
2004
Data
11/08/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE TARJAS EM VEÍCULOS DO PODER LEGISLATIVO OU AQUELES QUE ESTEJAM A SEUS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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