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PROJETO DE LEI Nº 105/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar a redação do CAPUT do artigo 1º e § 2º da Lei 2.531/2019, dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 106/2020 – Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento, imóvel para fins de quitação de débitos tributários de S. Norton Oliveira, Norton Oliveira Fertilizantes e Sergio Norton Oliveira e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 107/2020 – Altera a Lei Nº 2.138, de 14 de Outubro de 2015, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO ANEXO DA LEI 720/2001, DE REGULAMENTAÇÃO DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE CHEFE DE GABINETE, ASSESSOR JURÍDICO, ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal localizada no Bairro Greville, de Escola Municipal Professora Áurea Gonçalves Marqueti, e dá outras Providências.

Dispõe sobre a denominação do Centro Multiuso Municipal localizada no Bairro Centro Santa Rosa, e dá outras Providências.

Dispõe sobre a alteração da denominação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Círio Schenkel para Complexo de Atendimento Especializado e Diagnóstico - Cyrio Schenkel, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Parque localizado no Bairro Recanto dos Pássaros, de Parque Recanto dos Pássaros João do Nascimento Conceição, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do (Caism) Centro de Atenção Comunitária à Saúde da Mulher e da Criança – Maria Luciene de França Fagundes de Freitas, e dá outras providências.

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DO CAPIM BRANCO – JOSÉ PATRÍCIO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“INSTITUI A SEMANA DA FAMÍLIA CRISTÃ NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DO CAPIM BRANCO – JUCINEA BRUNA DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MUSEU DA HISTÓRIA DE CAMPO VERDE – JOSÉ PATRICIO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DA COMUNIDADE DOM OSÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Dispõe sobre o funcionamento temporário da Câmara Municipal de Campo Verde-MT, bem como as medidas administrativas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação da resolução n.º 056/2020 que dispõe sobre o funcionamento temporário da Câmara Municipal de Campo Verde-MT, bem como as medidas administrativas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.

REQUERIMENTO Nº 01/2020.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, complemento de informações do requerimento nº24 de 24 de setembro de 2018, já que o mesmo foi respondido parcialmente com a justificativa de que tais documentos não haviam sido disponibilizados. Sendo assim reitero as seguintes solicitações de informações junto a Empresa Águas de Campo Verde, contendo os seguintes dados sobre as válvulas ventosas que a mesma alega ter em seu sistema de abastecimento: Qual a quantidade, qualidade e se a mesma está de acordo com as normas técnicas exigidas para sua eficiência; Emitir parecer técnico;

Requerimento 03

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, que solicite junto ao Estado de Mato Grosso Certidão de Localização Geográfica de Campo Verde e suas áreas anexadas ao Município em virtude da vigência da Lei nº10.500/2017, a mesma deverá conter as suas confrontações e divisas atuais do Município. Tal pedido é importante para garantir segurança judiciaria ao Município, pois em recente julgamento o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manifestou sobre a Constitucionalidade da referida Lei. Requeiro ainda o envio desta Certidão ao Poder Legislativo.

Requerimento 05/2020.

REQUERIMENTO Nº 06/2020.

REQUERIMENTO Nº 07/2020.

Fundamentado nos termos do Art. 189, Parágrafo único e inciso V do Regimento Interno deste Poder Legislativo e no inciso XIV do artigo 56 da Lei Orgânica, venho REQUERER a Vossa Excelência, informações no que se refere aos respiradores pertencentes ao Município:  Quantos respiradores estão funcionando no município? E onde estes se encontram (hospital/UPA)?  Foi tomada alguma medida para a aquisição de mais respiradores? Caso sim, quantos? N. Termos, pede deferimento.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, que realize novo levantamento junto a Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos no que se refere a Operação Tapa Buraco de responsabilidade da Empresa Águas de Campo Verde.  Em constatação anterior havia mais de 170 pontos necessitando de reparos, na presente data quantos ainda precisam deste reparo?  Tais reparos estão dentro dos parâmetros de qualidade? Caso não quais medidas cabíveis foram tomadas a esse respeito?  Neste levantamento elaborar mapa constando localização e detalhamento de impacto (alto, médio e baixo), observando a qualidade e a segurança. Autor: Isneivaldo Delmondes da Silva

REQUER A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARISA ROSA LINO DE SOUZA COORDENADORA DO PROCON, INFORMAÇÕES RELATIVAS A LEI MUNICIPAL Nº 2513/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONCEITO DE DESCONTINUIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CRITÉRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE USUÁRIOS QUANDO DE SUA OCORRÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  QUANTOS USUÁRIOS SE VALERAM DESTA LEI?  AINDA REFERENTE A ESSA LEI, QUAIS OS PROCESSOS FORAM CONCLUÍDOS, QUAIS MEDIDAS CABÍVEIS FORAM TOMADAS E QUAL O VALOR DE REDUÇÃO NO VALOR DA FATURA NO MÊS SUBSEQUENTE AO EVENTO? HÁ PROCESSOS EM ANDAMENTO E QUANTOS?

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, informações no que se refere as medidas tomadas no atendimento aos pacientes confirmados com o COVID-19 e os com suspeita;  Houve o recebimento de medicamentos para o tratamento do COVID-19 através do Governo Federal, tais como a cloroquina, hidroxicloroquina e azitromicina, ou outros relacionados? Caso sim, quais foram e qual a quantidade destes?  Nos casos confirmados, quais medidas de tratamento foram tomadas? E nos casos de suspeita?  Em caso de monitoramento em casa, estes pacientes estão recebendo visita regular para triagem de saúde?  Quais medidas foram tomadas para que os mesmos cumpram o isolamento?  É de ciência se há algum outro fornecedor particular de cloroquina ou hidroxicloroquina no Município?

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis cópia do demonstrativo das arrecadações tributária do Município de Campo Verde referentes aos meses de março, abril e maio de 2019 e meses de março, abril e maio de 2020, para estudo comparativo, visando assim averiguar se houve perdas nas arrecadações em função dos efeitos gerais da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, que encaminhe a está Casa de Leis cópias dos seguintes documentos referentes a Empresa Águas de Campo Verde:  Cartas de anuência concedidas a partir da criação da Sociedade de Propósito Específico – SPE, com os respectivos pedidos de anuência devidamente formalizados pela Concessionaria para cada alteração realizada na constituição societária desta;  Apresentação de toda a comprovação fiscal, tributária, econômica, financeira e outras que o contrato pede;  Parecer técnico formulado pelo órgão ou comissão instituída, criada ou composta pelo Executivo para validar a decisão de fornecer a carta de anuência.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, venho REQUERER a Vossa Excelência, informações/parecer no que se refere ao relatório da Comissão Parlamentar Inquérito – CPI:  O Parecer Final indicando quais as providências foram tomadas com relação ao Relatório da CPI da Empresa Águas de Campo Verde?  Quais medidas e penalidades foram aplicadas? Caso tenha sido aplicada alguma sanção.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, informações no que se refere ao kit emergencial distribuídos nas escolas do Município:  Discrimine os itens deste kit;  Quantos kits foram adquiridos pelo Município, discrimine estes, mês a mês;  Qual o valor de cada kit, e o total investido nestes até a presente data;  Quantas famílias foram beneficiadas;  Caso estes não sejam retirados nas escolas, qual o destino deste?

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, Informações e Relatórios no que se refere a documentações especificadas abaixo, a serem enviadas a Câmara;  Conforme consta do Contrato de Concessão a obrigatoriedade da apresentação dos Documentos Fiscais, Tributários e Financeiros e Outros desde a sua Concessão até o momento atual;  Apresentação do Plano de Investimentos feitos pela Empresa vencedora da Concessão e sua concretização efetivamente, comprovando com notas fiscais, relatórios técnicos e outros desde o início da Concessão até a data atual;

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES NO QUE SE REFERE A DESPOLPADORA ADQUIRIDA COM RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E MEIO AMBIENTE, PARA A AGROINDÚSTRIA INSTALADA NA COMUNIDADE DO TAPERINHA;  A DESPOLPADEIRA FOI INSTALADA NA COMUNIDADE DO TAPERINHA?  A MESMA ENCONTRA-SE EM FUNCIONAMENTO?  QUAL A PRODUTIVIDADE DIÁRIA DESTA?

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2020 – Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no § 1º do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Campo Verde, decidi vetar parcialmente, o referido projeto legislativo, por vício de inconstitucionalidade e também por oportunidade e conveniência da Administração, sobremodo pela precariedade das informações técnicas contidas nas emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, de 26 de março de 2020 o qual dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação de solo urbano no Município de Campo Verde e dá outras providências.

ATA EXT. Nº 158-19

ATA EXT. Nº 159-19

Ata n° 160/2019 da sessão extraordinária

ATA 161/2019 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 JULHO DE 2019

ATA N° 162/2019

ATA N° 163/2019

ATA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17-12-2019.

ATA Nº 1.132-2019

ATA Nº 1.133-2019

ATA Nº 1.134-2019

ATA Nº 1.135-2019

ATA Nº 1.136-2019

ATA Nº 1.137-2019

ATA Nº 1.138-2019

ATA Nº 1.139-2019