Requerimento nº 4 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
4
Data de Apresentação
16/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, que solicite junto ao Estado de Mato Grosso Certidão de Localização Geográfica de Campo Verde e suas áreas anexadas ao Município em virtude da vigência da Lei nº10.500/2017, a mesma deverá conter as suas confrontações e divisas atuais do Município.
Tal pedido é importante para garantir segurança judiciaria ao Município, pois em recente julgamento o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manifestou sobre a Constitucionalidade da referida Lei.
Requeiro ainda o envio desta Certidão ao Poder Legislativo.
Tal pedido é importante para garantir segurança judiciaria ao Município, pois em recente julgamento o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manifestou sobre a Constitucionalidade da referida Lei.
Requeiro ainda o envio desta Certidão ao Poder Legislativo.
Indexação
Observação