Veto do Executivo nº 3 de 2020

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2020 – Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no § 1º do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Campo Verde, decidi vetar parcialmente, o referido projeto legislativo, por vício de inconstitucionalidade e também por oportunidade e conveniência da Administração, sobremodo pela precariedade das informações técnicas contidas nas emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, de 26 de março de 2020 o qual dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação de solo urbano no Município de Campo Verde e dá outras providências.