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Estima a receita fixa as despesas do município de Campo Verde, para o execício de 2020.

Autoriza o poder executivo a alterar a destinação da área publica matricula n° 12.784 e 12.785, e área verde de matricula n° 14.305, e da outras providencias.

Altera o anexo I- Quadro de cargos e vagas de comissionados da Lei 2.457 de 14 de julho de 2019, IX secretaria municipal de saúde - sms, para extinguir 7 vagas do cargo comissionados de gerencia de serviços médicos, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a alteração da Lei N° 2.253/2017, para alterar padrões de vencimento dos cargos efetivos de Arquiteto, Engenheiro Civil e Contador e criar vagas para os cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, Controlador Interno, Dentista, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Medico Clinico Geral/PSF, Motorista, Nutricionista, Psicologo, Engenheiro Civil e Contador, e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de locação de imóvel que especifica, e da outras providencias.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao colaborador eventual, e da outras providencias.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a inclusão de elemento de despesa e fontes de recursos no PPA, LDO e LOA vigente.

Autoriza o Poder Executivo criar o § 1° do artigo 1°, e alterar a redação do artigo 2° da Lei 1.494/2019, e dá outras providencias.

Institui horário especial da jornada de trabalho da função de condutor de veiculo escolar, cria gratificação por jornada especial de trabalho, e da outras providencias.

Dispõe sobre a alteração da Lei N° 2253/2017, para alterar os padrões de vencimento de cargos efetivos de Arquiteto, Engenheiro Civil, Contador, Agente Comunitário de Saúde, Agente Comunitário de combate a Endemias e crias vagas para os cargos de auxiliar de Saúde Bucal, Controlador Interno, Dentista , Enfermeiro, Fisioterapeuta, Motorista, Nutricionista e Psicologo, e da outras providencias.

Altera o anexo 1- Quadro de Cargos e Vagas Comissionados da Lei 2.457 de 14 de julho de 2019, IX Secretaria Municipal de Saúde- SMS, e da outras providencias.

Altera a redação da Lei 1781, de 15 de dezembro de 2011, reajusta ao incentivo financeiro concedido aos agentes comunitários de saúde, estabelece novas metas, e da outras providencias.

Altera a redação da ementa da Lei 1907/2013, altera a redação do § 1° do artigo 1°, do CAPUT do artigo 2° e 5° da Lei 1907/2013 e cria o § 2° do artigo 1° da Lei 1907/2013, e da outras providencias.

Altera a redação do artigo 2° da Lei 2510/2019, e da outras providencias

Dispõe sobre a regulamentação e emissão do alvará de localização e funcionamento, no município de Campo Verde, e da outras providencias.

Cria a gratificação de estimulo a produtividade paga aos servidores em exercício na secretaria municipal de saúde.

Autoriza o podere executivo municipal a celebrar termo de fomento com a Associação Espirita Lar Maria de Lourdes do Município de Campo Verde, e dá outras providencias.

Altera o Plano Plurianual 2018/2021, para o exercício de 2020, do Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

– Dispõe sobre a Lei de diretrizes Orçamentaria – LDO, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2020 – LOA e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Lions Clube Centenário de Campo Verde, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Campoverdense de Artes Marciais, e dá outras providências.

Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei 2.476 de 14 de agosto de 2019, e dá outras providências.

Institui a Campanha “Nota Campoverdense” que concede prêmios a tomadores de serviços no Município de Campo Verde-MT, e dá outras providências.

“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ACOMPANHANTES E AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE GRANDE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 2.016 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 2.057 DE 13 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM DISPOSITIVOS DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE CIRCUITO FECHADO EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO EM GERAL.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE DE CONCRETO SOBRE O RIO SÃO LOURENÇO, LOCALIZADA NA ESTRADA SOL DE VERÃO – REGIÃO DOS BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N. º 07/2019 - Dispõe sobre a readequação do padrão de vencimentos do cargo de Assessor Jurídico, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N. º 08/2019 - Dispõe sobre a proibição da comercialização e uso do narguilé, essências, complementos e de similares em locais públicos, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 73 DA LEI N.º 1.616/2010. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO (INTÉRPRETE DE LIBRAS) E UM CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a inclusão de elemento de despesa e fonte de recurso no PPA, LDO e LOA vigente, e dá outras providências.

Dispõe sobre o conceito de descontinuidade no abastecimento de água, critérios para compensação de usuários quando de sua ocorrência e dá outras providências.

OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, A PUBLICAR A INTENÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, COM ANTECEDÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PROVIDENCIAREM A RESTAURAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS POR ELAS DANIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a redação da Lei n° 2.057 de 13 de março de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre readequação administrativa da Câmara Municipal de Campo Verde com a extinção de um cargo de Consultor Legislativo, e a Criação de um Cargo de Assessor de Gabinete, e dá outras providências

REGULAMENTA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR E FISCALIZAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES APRESENTADAS, NO REQUERIMENTO 002/2019, APROVADO POR UNANIMIDADE (ATA N.º 1.133/2019), QUE ENVOLVEM A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA EM MAIS 90 (NOVENTA) DIAS O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE INVESTIGA A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE CAMPO VERDE (RESOLUÇÃO N.º 053/2019), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTALADA PARA FISCALIZAR/INVESTIGAR OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CIDADE DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE QUAL FOI A QUANTIDADE DE DIESEL UTILIZADO NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2018 PELO PODER EXECUTIVO. FAVOR ENVIAR CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES A ESTES CONSUMOS.

REQUERIMENTO Nº 002/2019 – REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SOLIVAN COSTA FONSECA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, ABERTURA DA CPI, PARA LEVANTAMENTO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA ÁGUAS DE CAMPO VERDE-MT, COMO SEGUE: 1) ACOMPANHAR O RELATÓRIO DA AGER; 2) IDENTIFICAR AS CAUSAS DE APONTAMENTO; 3) DETERMINAR PRAZO DA RETIRADA DA ETE NO BAIRRO RECANTO DOS PÁSSAROS; 4) COBRANÇA ABUSIVA DE REAVISO NA FATURA; 5) PROGRESSIVIDADE DA FATURA SOBRE CONSUMO DE ÁGUA; 6) TRATAMENTO INADEQUADO DO ESGOTO; 7) PRAZO DE LIGAÇÃO NOVA D’AGUA ACIMA DO CONTRATADO 8) ESCLARECIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO DE 75% PARA 90%.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, CÓPIA ATUALIZADA DE TODOS OS PLANOS MUNICIPAIS EXISTENTES, TAIS COMO: PLANO DE DESENVOLVIMENTO, PLANO DA SAÚDE, ETC., CONFORME ART. 1º, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº19/2010 (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 49/2015). AUTOR: MOISES POLITO.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAMPO VERDE/MT:  RELATÓRIO CONTENDO QUADRO DE PROFESSORES CONCURSADOS E QUANTAS CADEIRAS ESTE OCUPA;  QUADRO DE PROFESSORES CELETISTAS;  QUANTAS TURMAS FORAM ABERTAS NO ANO DE 2019? AINDA PEÇO A GENTILEZA DE DESCRIMINAR ESTES RELATÓRIOS POR ESCOLAS.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, TENDO EM VISTA QUE O MUNICÍPIO DESTINOU A COOTRANSCAMPO UMA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES/VEÍCULOS PESADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO, VENHO REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:  EM QUE ESTÁGIO ESTA AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO PELA COOTRANSCAMPO?  SE ESTÁ PARALISADA, QUAL O MOTIVO?

REQUERIMENTO Nº 006/2019 – REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE O PARQUE DE EXPOSIÇÕES MARCO ANTÔNIO ESTEVES DA ROCHA: 1) QUAIS AS ENTIDADES QUE POSSUEM PROPRIEDADES/CESSÃO DE ÁREA NO REFERIDO PARQUE? 2) COMO ESTÁ DIVIDIDO A ÁREA? (COM MAPA); 3) QUAIS OS CRITÉRIOS PARA CEDÊNCIA A TERCEIROS PARA A UTILIZAÇÃO DESTE? 4) COMO SÃO DEFINIDOS OS VALORES DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS? 5) COMO É CUSTEADO A MANUTENÇÃO MENSAL DO PARQUE? (PODA DE ÁRVORE, ÁGUA, LUZ, ETC.). 6) QUAL CUSTO ANUAL DA MANUTENÇÃO DO PARQUE? 7) DE QUE FORMA SÃO ADMINISTRADOS OS RECURSOS PROVENIENTES DESTA UTILIZAÇÃO DE TERCEIROS? 8) EXISTE ESTATUTO QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO MESMO? 9) EXISTE CONTA CORRENTE ONDE É FEITO TODO MOVIMENTO PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO DESTA UTILIZAÇÃO?

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES NO QUE SE REFERE AO REPASSE DAS TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA EMPRESA ENERGISA NOS ÚLTIMOS 12 MESES: 1) FOI CRIADO FUNDO PARA ESTE REPASSE? 2) CASO SIM, O MESMO POSSUI CONTA ESPECIFICA PARA O RECEBIMENTO? E QUAL VALOR DISPONÍVEL ATÉ A PRESENTE DATA? OUVE ALGUM TIPO DE INVESTIMENTO 3) QUAL O VALOR QUE A EMPRESA ENERGISA REPASSOU (MÊS A MÊS) A PREFEITURA DE CAMPO VERDE; 4) OUVE ALGUM TIPO DE INVESTIMENTO NESTES ÚLTIMOS 12 MESES? QUAIS FORAM? 5) QUAL O CUSTO COM ILUMINAÇÃO QUE O PODER EXECUTIVO GERA (MÊS A MÊS).

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES AO PREGÃO PARA EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA GESTÃO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:  HOUVE IRREGULARIDADES NESTE PROCESSO? CASO SIM QUAIS FORAM?  QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA REGULARIZAR ESSE PROCESSO?  QUAL VALOR ERA COBRADO PELA EMPRESA GANHADORA DO PREGÃO ANTERIOR? E QUAL VALOR PROPOSTO PELA MESMA NO PREGÃO ATUAL?  HOUVE ITENS ADICIONADOS AO EDITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS? ESTES ACRÉSCIMOS TIVERAM INFLUÊNCIA NA MAJORAÇÃO DE PREÇO?