Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
100
Data de Apresentação
09/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação da ementa da Lei 1907/2013, altera a redação do § 1° do artigo 1°, do CAPUT do artigo 2° e 5° da Lei 1907/2013 e cria o § 2° do artigo 1° da Lei 1907/2013, e da outras providencias.
Indexação
Observação