Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 19
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019
Processo: -
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR PARCIALMENTE DESPESAS PARA A COMEMORAÇÃO DO 76º ANIVERSÁRIO DO INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR PARCIALMENTE DESPESAS PARA A COMEMORAÇÃO DO 76º ANIVERSÁRIO DO INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
Processo: -
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 2.423/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- - ALTERA A LEI Nº 2.423/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade |
| 4 |
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS COM O INTUITO DE FIRMAR CONVÊNIOS COM CLÍNICAS E ENTIDADES PARA PRESTAR TRATAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, TAIS COMO: DROGAS, ÁLCOOL, CIGARRO E OUTROS. - - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS COM O INTUITO DE FIRMAR CONVÊNIOS COM CLÍNICAS E ENTIDADES PARA PRESTAR TRATAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, TAIS COMO: DROGAS, ÁLCOOL, CIGARRO E OUTROS.
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Não há resultado | |
| 5 |
Indicação nº 130 de 2019
Processo: -
Autor: Solivan Fonseca
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO À INICIATIVA PRIVADA COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA A FIM DE ATENDER AS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO. - - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO À INICIATIVA PRIVADA COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA A FIM DE ATENDER AS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO.
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Não há resultado |
| 6 |
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A INSTALAÇÃO DE TOLDOS DE PROTEÇÃO NA GARAGEM DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL. - - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A INSTALAÇÃO DE TOLDOS DE PROTEÇÃO NA GARAGEM DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL.
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Não há resultado | |
| 7 |
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A AMPLIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA PISTA DO AEROPORTO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE. - - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A AMPLIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA PISTA DO AEROPORTO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE.
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Não há resultado | |
| 8 |
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBTIVEM AMPLIAR A REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA ARARAS NO BAIRRO SÃO MIGUEL. - - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBTIVEM AMPLIAR A REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA ARARAS NO BAIRRO SÃO MIGUEL.
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Não há resultado | |
| 9 |
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM ESTUDO E IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS COM ACESSIBILIDADE NO BAIRRO SÃO LOURENÇO. - - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM ESTUDO E IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS COM ACESSIBILIDADE NO BAIRRO SÃO LOURENÇO.
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Não há resultado | |
| 10 |
Indicação nº 124 de 2019
Processo: -
Autor: João Fique Frio
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE FAZER CUMPRIR A IMPLANTAÇÃO DA LEI 2331/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS. - - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE FAZER CUMPRIR A IMPLANTAÇÃO DA LEI 2331/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS.
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Não há resultado |
| 11 |
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM MUTIRÃO DE LIMPEZA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE NAS ENTRADAS DA CIDADE. BEM COMO ORNAMENTAÇÃO E PAISAGISMO. - - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM MUTIRÃO DE LIMPEZA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE NAS ENTRADAS DA CIDADE. BEM COMO ORNAMENTAÇÃO E PAISAGISMO.
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Não há resultado | |
| 12 |
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO MULTIUSO NO MUNICÍPIO. - - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO MULTIUSO NO MUNICÍPIO.
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Não há resultado | |
| 13 |
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO PIRAPUTANGA, INTERLIGANDO O ASSENTAMENTO 14 DE AGOSTO AO 04 DE OUTUBRO. - - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO PIRAPUTANGA, INTERLIGANDO O ASSENTAMENTO 14 DE AGOSTO AO 04 DE OUTUBRO.
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Não há resultado | |
| 14 |
Indicação nº 120 de 2019
Processo: -
Autor: Solivan Fonseca
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES NO INTUITO DE OFERTAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM CORTE E COSTURA INDUSTRIAL. BEM COMO CRIAÇÃO DE POLO DE CONFECÇÃO NO MUNICÍPIO EM PARCERIA COM O IMA. - - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES NO INTUITO DE OFERTAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM CORTE E COSTURA INDUSTRIAL. BEM COMO CRIAÇÃO DE POLO DE CONFECÇÃO NO MUNICÍPIO EM PARCERIA COM O IMA.
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Não há resultado |
| 15 |
Indicação nº 119 de 2019
Processo: -
Autor: Kleberson Almeida
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO AO QUAL OS ESTUDANTES TÊM DIREITO A TRANSPORTE GRATUITO COLETIVO DE PASSAGEIROS, ASSIM QUE O PROJETO DE LEI APROVADO NESTA CASA SEJA SANCIONADO E VIRE LEI. - - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO AO QUAL OS ESTUDANTES TÊM DIREITO A TRANSPORTE GRATUITO COLETIVO DE PASSAGEIROS, ASSIM QUE O PROJETO DE LEI APROVADO NESTA CASA SEJA SANCIONADO E VIRE LEI.
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Não há resultado |
| 16 |
Indicação nº 118 de 2019
Processo: -
Autor: Kleberson Almeida
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE COM OBJETIVO DE REALIZAR INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE E FAIXA DE PEDESTRES EM FRENTE O CENTRO DE EVENTOS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NA RUA FORTALEZA NO CENTRO. - - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE COM OBJETIVO DE REALIZAR INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE E FAIXA DE PEDESTRES EM FRENTE O CENTRO DE EVENTOS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NA RUA FORTALEZA NO CENTRO.
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Não há resultado |
| 17 |
INDICA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONTRATAÇÃO DE INTERPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRA, PARA A INTERPRETAÇÃO DURANTE AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. - - INDICA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONTRATAÇÃO DE INTERPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRA, PARA A INTERPRETAÇÃO DURANTE AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Aprovado por unanimidade |
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| 18 |
Indicação nº 116 de 2019
Processo: -
Autor: João Fique Frio
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A ELABORAÇÃO, CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE (COMJUVE), NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE. - - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A ELABORAÇÃO, CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE (COMJUVE), NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE.
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Aprovado por unanimidade |
| 19 |
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019
Processo: -
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 2.330/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, DO CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMAPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - ALTERA A LEI Nº 2.330/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, DO CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMAPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade com EMENDA. |
| 20 |
Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 2 de 2019
Processo: -
Autor: Zé Barbeiro
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade com EMENDA. |