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PROJETO DE LEI N. º 08/2019 - Dispõe sobre a proibição da comercialização e uso do narguilé, essências, complementos e de similares em locais públicos, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 73 DA LEI N.º 1.616/2010. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO (INTÉRPRETE DE LIBRAS) E UM CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a inclusão de elemento de despesa e fonte de recurso no PPA, LDO e LOA vigente, e dá outras providências.

Dispõe sobre o conceito de descontinuidade no abastecimento de água, critérios para compensação de usuários quando de sua ocorrência e dá outras providências.

OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, A PUBLICAR A INTENÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, COM ANTECEDÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PROVIDENCIAREM A RESTAURAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS POR ELAS DANIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a redação da Lei n° 2.057 de 13 de março de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre readequação administrativa da Câmara Municipal de Campo Verde com a extinção de um cargo de Consultor Legislativo, e a Criação de um Cargo de Assessor de Gabinete, e dá outras providências

REGULAMENTA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR E FISCALIZAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES APRESENTADAS, NO REQUERIMENTO 002/2019, APROVADO POR UNANIMIDADE (ATA N.º 1.133/2019), QUE ENVOLVEM A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA EM MAIS 90 (NOVENTA) DIAS O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE INVESTIGA A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE CAMPO VERDE (RESOLUÇÃO N.º 053/2019), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTALADA PARA FISCALIZAR/INVESTIGAR OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CIDADE DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE QUAL FOI A QUANTIDADE DE DIESEL UTILIZADO NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2018 PELO PODER EXECUTIVO. FAVOR ENVIAR CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES A ESTES CONSUMOS.

REQUERIMENTO Nº 002/2019 – REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SOLIVAN COSTA FONSECA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, ABERTURA DA CPI, PARA LEVANTAMENTO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA ÁGUAS DE CAMPO VERDE-MT, COMO SEGUE: 1) ACOMPANHAR O RELATÓRIO DA AGER; 2) IDENTIFICAR AS CAUSAS DE APONTAMENTO; 3) DETERMINAR PRAZO DA RETIRADA DA ETE NO BAIRRO RECANTO DOS PÁSSAROS; 4) COBRANÇA ABUSIVA DE REAVISO NA FATURA; 5) PROGRESSIVIDADE DA FATURA SOBRE CONSUMO DE ÁGUA; 6) TRATAMENTO INADEQUADO DO ESGOTO; 7) PRAZO DE LIGAÇÃO NOVA D’AGUA ACIMA DO CONTRATADO 8) ESCLARECIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO DE 75% PARA 90%.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, CÓPIA ATUALIZADA DE TODOS OS PLANOS MUNICIPAIS EXISTENTES, TAIS COMO: PLANO DE DESENVOLVIMENTO, PLANO DA SAÚDE, ETC., CONFORME ART. 1º, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº19/2010 (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 49/2015). AUTOR: MOISES POLITO.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAMPO VERDE/MT:  RELATÓRIO CONTENDO QUADRO DE PROFESSORES CONCURSADOS E QUANTAS CADEIRAS ESTE OCUPA;  QUADRO DE PROFESSORES CELETISTAS;  QUANTAS TURMAS FORAM ABERTAS NO ANO DE 2019? AINDA PEÇO A GENTILEZA DE DESCRIMINAR ESTES RELATÓRIOS POR ESCOLAS.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, TENDO EM VISTA QUE O MUNICÍPIO DESTINOU A COOTRANSCAMPO UMA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES/VEÍCULOS PESADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO, VENHO REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:  EM QUE ESTÁGIO ESTA AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO PELA COOTRANSCAMPO?  SE ESTÁ PARALISADA, QUAL O MOTIVO?

REQUERIMENTO Nº 006/2019 – REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE O PARQUE DE EXPOSIÇÕES MARCO ANTÔNIO ESTEVES DA ROCHA: 1) QUAIS AS ENTIDADES QUE POSSUEM PROPRIEDADES/CESSÃO DE ÁREA NO REFERIDO PARQUE? 2) COMO ESTÁ DIVIDIDO A ÁREA? (COM MAPA); 3) QUAIS OS CRITÉRIOS PARA CEDÊNCIA A TERCEIROS PARA A UTILIZAÇÃO DESTE? 4) COMO SÃO DEFINIDOS OS VALORES DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS? 5) COMO É CUSTEADO A MANUTENÇÃO MENSAL DO PARQUE? (PODA DE ÁRVORE, ÁGUA, LUZ, ETC.). 6) QUAL CUSTO ANUAL DA MANUTENÇÃO DO PARQUE? 7) DE QUE FORMA SÃO ADMINISTRADOS OS RECURSOS PROVENIENTES DESTA UTILIZAÇÃO DE TERCEIROS? 8) EXISTE ESTATUTO QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DO MESMO? 9) EXISTE CONTA CORRENTE ONDE É FEITO TODO MOVIMENTO PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO DESTA UTILIZAÇÃO?

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES NO QUE SE REFERE AO REPASSE DAS TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA EMPRESA ENERGISA NOS ÚLTIMOS 12 MESES: 1) FOI CRIADO FUNDO PARA ESTE REPASSE? 2) CASO SIM, O MESMO POSSUI CONTA ESPECIFICA PARA O RECEBIMENTO? E QUAL VALOR DISPONÍVEL ATÉ A PRESENTE DATA? OUVE ALGUM TIPO DE INVESTIMENTO 3) QUAL O VALOR QUE A EMPRESA ENERGISA REPASSOU (MÊS A MÊS) A PREFEITURA DE CAMPO VERDE; 4) OUVE ALGUM TIPO DE INVESTIMENTO NESTES ÚLTIMOS 12 MESES? QUAIS FORAM? 5) QUAL O CUSTO COM ILUMINAÇÃO QUE O PODER EXECUTIVO GERA (MÊS A MÊS).

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES AO PREGÃO PARA EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA GESTÃO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:  HOUVE IRREGULARIDADES NESTE PROCESSO? CASO SIM QUAIS FORAM?  QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA REGULARIZAR ESSE PROCESSO?  QUAL VALOR ERA COBRADO PELA EMPRESA GANHADORA DO PREGÃO ANTERIOR? E QUAL VALOR PROPOSTO PELA MESMA NO PREGÃO ATUAL?  HOUVE ITENS ADICIONADOS AO EDITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS? ESTES ACRÉSCIMOS TIVERAM INFLUÊNCIA NA MAJORAÇÃO DE PREÇO?

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, documento contendo as seguintes informações referentes ao serviço de maquinários prestado por terceiros:  Quantas horas maquina foi utilizado no período de janeiro deste ano até a presente data?  Quais foram as empresas que prestaram esses serviços?  Qual serviço foi prestado e valor pago? Especificar modelos das maquinas e localidade onde essas foram empregadas.

REQUERIMENTO Nº 011/2019 – REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, documento contendo as seguintes informações referentes as casas populares dos Bairros Recanto dos Pássaros I e Santa Rosa:  Quantas notificações foram emitidas? Destas quantas foram arquivadas?  Especifique as mesmas por: Bairro, Rua/Avenida e número. Estas estão ocupadas ou desocupadas? Dentre elas existe alguma com nova ocupação ou em processo?  Informe ainda quais foram os motivos/alegação para estas notificações  Lista contendo nome do cadastrado e seu cônjuge antes da autorização de posse, e lista atual?  Conforme a Lei nº 2.268/2017 quantas casas seriam destinadas as pessoas deficientes e idosas? Apresentar relação contendo endereço completo, nome, telefone e em qual requisito se enquadra.

REQUERIMENTO Nº 013/2019 – REQUER ao Excelentíssimo Senhor Pedro Paulo Montagner presidente da CPI da Câmara Municipal de Campo Verde, informações junto a Empresa Águas de Campo Verde ou AGER BARRA-CAMPO VERDE, contendo os seguintes dados sobre as no que se refere a falta constantes de fornecimento de água nos Bairros do Município: 1) Quais foram os motivos que ocasionaram as interrupções no fornecimento de água no Município, a partir do dia 10.05.2019 até a presente data? 2) Quais medidas foram ou estão sendo adotadas para evitar novas interrupções no fornecimento de água para os moradores de Campo Verde/MT? 3) A Empresa Águas de Campo Verde está investindo na melhoria do fornecimento de água? Caso sim qual o valor estimado de investimento para a Região de Campo Verde? 4) Dentre estas melhorias há a previsão de novos poços reservas junto aos existentes?

REQUERIMENTO Nº 013/2019 – REQUER ao Excelentíssimo Senhor Pedro Paulo Montagner presidente da CPI da Câmara Municipal de Campo Verde, informações junto a Empresa Águas de Campo Verde ou AGER BARRA-CAMPO VERDE, contendo os seguintes dados sobre as no que se refere a falta constantes de fornecimento de água nos Bairros do Município: 1) Quais foram os motivos que ocasionaram as interrupções no fornecimento de água no Município, a partir do dia 10.05.2019 até a presente data? 2) Quais medidas foram ou estão sendo adotadas para evitar novas interrupções no fornecimento de água para os moradores de Campo Verde/MT? 3) A Empresa Águas de Campo Verde está investindo na melhoria do fornecimento de água? Caso sim qual o valor estimado de investimento para a Região de Campo Verde? 4) Dentre estas melhorias há a previsão de novos poços reservas junto aos existentes?

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, as seguintes informações sobre os veículos leves, pesados e maquinários locados atualmente para o uso da Prefeitura e Secretarias: 1) Qual a quantidade de veículos leves, pesados e maquinários locados, modelo e empresa locadora? 2) Valor mensal total gasto com cada locação? 3) Estes veículos leves, pesados e maquinários prestam serviços para qual Órgão/Secretaria? E para quais finalidades? 4) Os mesmos estão devidamente identificados com a logomarca da Administração Pública? E quais os motoristas responsáveis por esses veículos?

Fundamentado nos termos do Art. 189, Parágrafo único e inciso V do Regimento Interno deste Poder Legislativo e no inciso XIV do artigo 56 da Lei Orgânica, venho REQUERER a Vossa Excelência, informações pertinentes ao Mirante da Praça São João Paulo II: 1) Cópia do processo de licitação para a construção deste, contendo seus aditivos e alterações; 2) Parecer técnico elaborados pelos Órgãos, Secretárias e diversões profissionais referente a construção do Mirante; 3) Cópia de todo o processo desde sua construção, reforma e manutenção até a atual data; 4) Elaboração e apresentação de parecer técnico referente as atuais condições do Mirante.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, cópias das Licenças Ambientais (licença prévia, licença de instalação e licença de operação) no que se refere a Lei Municipal nº 2.485/2019.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, cópia da manifestação/parecer da AGER e do Conselho Municipal de Saneamento Básico, a qual autorizou a concessão da reposição que majorou as contas de água do Município de Campo Verde.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, que DETERMINE a AGER/BARRA, que proceda estudos sobre o Contrato de Concessão dos Serviços de Abastecimento Água e Coleta de Esgoto de Campo Verde, visando o seguinte: Estudo do equilíbrio econômico financeiro do contrato da Concessão dos serviços, para a recomposição dos valores das tarifas, pois com atual legislação as redes de abastecimentos de águas e coletas do esgoto nos novos loteamentos ficam a cargo do loteador.

Requerimento N° 20

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal informações pertinentes a Capela Mortuária:

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, as seguintes informações referentes a sinalização de trânsito e denominação das vias do Município:

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, informações sobre as empresas prestadoras de serviço de limpeza do Município:

ATA EXTRAORDINÁRIA.

ATA EXTRAORDINÁRIA.

ATA EXT. Nº 155-18

ATA EXT. Nº 156-18

ATA EXT. Nº 157-18

ATA ORDINÁRIA.

ATA ORDINÁRIA.

ATA ORDINÁRIA.

ATA ORDINÁRIA.

ATA ORDINÁRIA.

ATA ORDINÁRIA.

ATA ORDINÁRIA.

ATA ORDINÁRIA.

ATA ORDINÁRIA.

ATA ORDINÁRIA.

ATA ORDINÁRIA.

ATA ORDINÁRIA.