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DISPONIBILIZA, PROVISORIAMENTE, ESTRUTURA ESPECÍFICA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI NO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 48, 51 E 52-B, E A CRIAÇÃO DOS ARTIGOS 52-C E 52-D, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO VERDE–MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERIMENTO: Nº01/2025 - Informações referentes as operadoras de cartões do Município, sendo as empresas CENTRO AMERICA GESTAO TECNOLOGICA LTDA e PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA.

REQUERIMENTO Nº02/2025 - REQUERER à Vossa Excelência, nos termos do artigo 189, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno deste Poder Legislativo e artigo 56, incisos XIV e XVI, da Lei Orgânica do Município de Campo Verde, as seguintes informações: 1. DA COMPETÊNCIA DO DMTU; 2. DA APLICAÇÃO DE MULTAS POR MEIO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO; 3. DA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS; 4. DOS RECURSOS E DEFESAS ADMINISTRATIVAS;

REQUERIMENTO Nº03/2025 - REQUERER à Vossa Excelência, nos termos do artigo 189, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno deste Poder Legislativo e artigo 56, incisos XIV e XVI, da Lei Orgânica do Município de Campo Verde, as seguintes informações: 1) A prefeitura possui contratos vigentes com empresas para manutenção das estradas? Se sim, liste os nomes das contratadas, prazos e metas de quilometragem a serem cumpridas e a forma de pagamento (diária ou horas). Anexe as cópias dos contratos. 2) Existe um cronograma detalhado de manutenção (roçagem, patrolamento, tapa-buracos, drenagem) das estradas municipais? Se sim, anexe cópia. 3) Quantos quilômetros de estradas foram efetivamente recuperados nos últimos 6 meses, e quais os critérios para priorização dessas vias? Anexe relatório com mapas ou registros fotográficos. 4) Informe se o motorista/operador é fornecido pela empresa contratada ou por servidor da prefeitura? Anexe documento comprobatório, (CONTINUA) ...

REQUERIMENTO Nº04/2025 - OBSERVA-SE DO “REELS” PUBLICADO NO PERFIL OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO VERDE NO INSTAGRAM, QUE SOMENTE NO ANO DE 2025, FORAM REALIZADOS 270.000 (DUZENTOS E SETENTA MIL) ATENDIMENTOS NA ATENÇÃO BÁSICA, ENGLOBANDO “CONSULTAS, PROCEDIMENTOS, CURATIVOS E MUITO MAIS”. ASSIM, SOLICITO QUE VOSSA EXCELÊNCIA PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, RESPONDENDO A CADA ITEM DE MANEIRA DETALHADA, NOMINAL E DOCUMENTAL, VEDADAS RESPOSTAS GENÉRICAS OU EVASIVAS.

REQUERIMENTO Nº05/2025 - Considerando a resposta ao Requerimento nº 04/2025, de minha autoria, dirigido à Secretaria Municipal de Saúde de Campo Verde, na qual foram encaminhados apenas os Termos Aditivos nº 32 ao 41, solicito o envio dos Termos Aditivos nº 01 ao 31, que não constaram na referida resposta. Requeiro, ainda, que seja encaminhada justificativa detalhada quanto à ausência desses documentos, a fim de garantir a completa análise, fiscalização e transparência dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo Municipal.

REQUERIMENTO Nº06/2025 - Considerando a necessidade de acompanhamento, fiscalização e transparência dos atos administrativos no âmbito da Saúde Municipal.

Considerando a necessidade de acompanhamento, fiscalização e transparência dos atos administrativos no âmbito da Saúde Municipal, especialmente no que se refere à gestão do Hospital Municipal Coração de Jesus, atualmente sob responsabilidade do Conglomerado Instituto Social de Saúde São Lucas.

Considerando a importância da transparência na gestão dos recursos públicos da saúde e o papel fiscalizador deste Poder Legislativo, especialmente no que se refere à execução dos Serviços Especializados e Mutirões de Saúde realizados no Município.

Ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Lopes De Oliveira Prefeito Municipal de Campo Verde-MT - Requerimento de informações sobre especialidades médicas e lista de espera na Saúde Municipal.

Requerimento de informações sobre despesas em aberto e eventuais protestos da Prefeitura Municipal.