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REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1987, DE 13 DE JUNHO DE 2014: SE A LEI ACIMA MENCIONADA ESTÁ SENDO APLICADA? SE ESTÁ HAVENDO FISCALIZAÇÕES NESTE SENTIDO? SE HOUVERAM NOTIFICAÇÕES E MULTAS? E QUAIS OS VALORES DAS MULTAS APLICADAS?

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO COM A ÁGUAS DE CAMPO VERDE: CÓPIA DO DOCUMENTO QUE COMPROVE A GARANTIA DADA PELAS ÁGUAS DE CAMPO VERDE CONFORME CONSTA NO CONTRATO ORIGINAL? QUAL O VALOR DO BEM PENHORADO? ONDE O MESMO SE LOCALIZA? CÓPIA DA ESCRITURA?

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA DA CASA DE PROCESSAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO INDUSTRIAL: VALOR DO EMPENHO? QUANTO JÁ FOI GASTO? QUAIS OS VALORES MENSAIS QUE SÃO ARCADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A MANUTENÇÃO DO RESPECTIVO CASA DE PROCESSAMENTO? QUAL A PREVISÃO INICIAL DE CONCLUSÃO DA OBRA? CÓPIA DO ATO LICITATÓRIO; HOUVE ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO E VALORES? HÁ AUTO DE CONCLUSÃO?

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES DA EXPOVERDE NOS ANOS DE 2.013 A 2.016; CÓPIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS; TERMO DE COOPERAÇÃO E FOMENTO COM A ENTIDADE QUE A EFETUOU; QUAL FOI A DATA DO TERMO DE COOPERAÇÃO E FOMENTO DO CORRENTE ANO E HOUVE ALGUM REPASSE (ENVIAR CÓPIA DAS MESMAS)? QUAL O VALOR MENSAL GASTO PARA A MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES MARCO ANTÔNIO ESTEVES DA ROCHA DOS ÚLTIMOS 12 MESES? AUTOR: SOLIVAN COSTA FONSECA.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE OS AUXILIARES DE SALA DE AULA: LISTA CONTENDO O NOME COMPLETO DOS AUXILIARES DE SALA DE AULA, FORMAÇÃO, ESCOLAS EM QUE ATUA, SALA E A SÉRIE; QUAL A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO? QUAIS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONTRATAÇÃO? TODOS OS AUXILIARES POSSUEM CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADOS? ENVIAR CÓPIA DESTES CONTRATOS.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES AO GASTO COM PUBLICIDADE A PARTIR DE 2.013 ATÉ O ANO CORRENTE: QUAIS EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORAM CONTRATADAS PARA EXECUTAR O SERVIÇO? CONTRATOS FIRMADOS PELO EXECUTIVO E PRESTAÇÕES DE CONTAS; QUAL EMPRESA PRESTA ESTE SERVIÇO ATUALMENTE? QUAL VALOR MENSAL? VALOR GASTO ANUALMENTE, ATÉ O DIA DE HOJE.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA DO MUNICÍPIO: QUANTAS EMPRESAS PRESTAM ESSE SERVIÇO? CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PREFEITURA COM AS REFERIDAS EMPRESAS; COPIAS DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE FISCAL JUNTO AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DAS EMPRESAS QUE FORAM ENCAMINHADOS A PREFEITURA MUNICIPAL PARA RECEBIMENTOS DOS PAGAMENTOS PARCELAS/MENSAIS; LISTA CONTENDO NOMES, REGISTROS ATUALIZADOS E SALÁRIO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS; RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A ESTA EMPRESA A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, CONTENDO: VALOR, DATA DOS PAGAMENTOS E A QUE PARCELA/MÊS QUE SE REFERE. AUTOR: JOÁRES ALVES DA SILVA.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE CAMPO VERDE: LICENÇA AMBIENTAL; ANALISE EFETUADAS EM TODOS OS RESÍDUOS LÍQUIDOS E SÓLIDOS PROVENIENTES DO ESGOTO, QUE FORAM LIBERADOS NO MEIO AMBIENTE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES; RELATÓRIOS E PARECERES APRESENTADOS POR ENTIDADES E ÓRGÃO AMBIENTAIS, QUALQUER QUE SEJA: MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL, TERCEIRO SETOR E DEMAIS ENTIDADES QUE APRESENTARAM INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO; PLANTAS CROQUIS, QUE CONTENHAM AS REDES FLUVIAIS E DE ESGOTAMENTOS SANITÁRIOS E DA ESTAÇÃO ELEVADA, OS PONTOS DE DISTRIBUIÇÕES DE ÁGUA ATÉ O SEU DESTINO FINAL, APONTANDO TODOS OS PONTOS (ACRESCENTAR AS COORDENADAS NO GPS), SEJA EM QUANTIDADE E LOCALIZAÇÃO; INFORMAR TODAS AS DEMANDAS JURÍDICAS COM OS NÚMEROS DOS PROCESSOS EM QUE A EMPRESA ESTEJA ENVOLVIDA. AUTOR: SOLIVAN COSTA FONSECA .

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES DA EXPOVERDE NO ANO DE 2.017; CÓPIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS; TERMO DE COOPERAÇÃO E FOMENTO COM A ENTIDADE QUE A EFETUOU;

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A VERACIDADE DA POSSÍVEL PENDÊNCIA DA ENTREGA DAS CASAS DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. MOTIVO DA PENDÊNCIA DA ENTREGA DE CERCA DE 200 CASAS QUE AINDA NÃO FORAM CONSTRUÍDAS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AMAZON CONSTRUTORA? RELAÇÃO DE RECURSOS, PRAZO DE ENTREGA, CONTRATO, INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS FECHADOS COM A EMPRESA?

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTE AS CASAS DOS BAIRROS RECANTO DOS PÁSSAROS I E II E SANTA ROSA: CÓPIA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO CONTENDO OS PROJETOS: ESTRUTURAL, ARQUITETURA, ELÉTRICO, HIDRÁULICO, ETC; TERMO DE RECEBIMENTO DAS OBRAS; CÓPIA DO HABITS – AUTO DE CONCLUSÃO.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, CÓPIAS DO BALANCETE DE JANEIRO A JUNHO DO CORRENTE ANO.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES A LIMPEZA REALIZADA NO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA CURITIBA, Q 19, L 14, ESQUINA COM A RUA BELÉM: CÓPIAS DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, CASO ESSE NÃO TENHA SIDO LOCALIZADO CÓPIA DO EDITAL; CÓPIA DO BOLETO DA MULTA APLICADA; CÓPIA DO BOLETO DO SERVIÇO DE LIMPEZA REALIZADO NO MESMO.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE A REFORMA DO NOVO ESPAÇO DA FARMÁCIA MUNICIPAL E DO CAPS (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL):

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO: DADOS GERAIS DA EMPRESA; DATA DA LICITAÇÃO, BEM COMO CONTRATO E VIGÊNCIA; QUAIS OS PONTOS NA CIDADE QUE POSSUEM CÂMERAS, ALARMES E GUARDAS; O SERVIÇO DE MONITORAMENTO É PRESTADO PELA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO OU POR EMPRESA SUBCONTRATADA? A EMPRESA FORNECEU CERTIDÕES NEGATIVAS ANTES DE CADA PAGAMENTO?

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES AS MADEIRAS ADQUIRIDAS NOS ANOS DE 2012 A 2016: QUAL A QUANTIDADE ADQUIRIDA NESTE PERÍODO? DOCUMENTOS DE FORNECIMENTO PELO ÓRGÃO DOADOR; QUAIS AS ESPÉCIES DAS MADEIRAS? SÃO LEGALIZADAS OU DE APREENSÕES? QUAL LOCAL DE ARMAZENAMENTO? SE EM LOCAL PRIVADO, QUAIS SÃO OS GASTOS PARA O MUNICÍPIO? DATA PARA REALIZAÇÃO DE VISITA “IN LOCO” NO LOCAL DE ARMAZENAMENTO; QUAIS AS DESTINAÇÕES APÓS SEREM ADQUIRIDAS? A DESTINAÇÃO FOI FEITA DE FORMA GRATUITA OU ONEROSA PARA OS PARTICULARES? QUAIS OS REQUISITOS ADOTADOS PARA DOAÇÃO? NO CASO DE DOAÇÃO, RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS CONTENDO SEUS DADOS E A DESTINAÇÃO; E NO CASO DE VENDA, RELAÇÃO DO COMPRADOR, SEUS DADOS, VALOR E FORMA DE PAGAMENTO. AUTOR: SOLIVAN COSTA FONSECA.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES AOS MAQUINÁRIOS DO ASSENTAMENTO SANTO ANTÔNIO DA FARTURA: QUEM ESTÁ ADMINISTRANDO OS MAQUINÁRIOS HOJE NO REFERIDO ASSENTAMENTO? QUAIS SÃO AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTE ASSENTAMENTO, OS MESMOS ESTÃO NESTA LOCALIDADE, APRESENTAR NÚMERO DO REGISTRO DE PATRIMÔNIO? QUEM SÃO OS OPERADORES DESSAS MÁQUINAS? SÃO SERVIDORES DO MUNICÍPIO? COMO FORAM CONTRATADOS? É COBRADO PELOS SERVIÇOS DESSAS MÁQUINAS? SE FOR COBRADO QUAL É O VALOR? PARA ONDE É DESTINADO O DINHEIRO? QUEM FAZ O ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL DESSAS MÁQUINAS E A MANUTENÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS? A QUEM COMPETE O CONTROLE DESSES TRABALHOS? É SOLICITADO PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS SERVIÇOS EXECUTADOS? ENVIAR PLANILHA CONTENDO REGISTRO DOS TRABALHADORES EFETIVOS E RESIDENTES DO ASSENTAMENTO DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO DA MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA MAXLOADER ANO 2015, OBJETO DA PERMUTA EFETIVADA NA LEI Nº 2.138/2015.

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 189, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, O INCISO XIV DO ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA, VENHO REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA, INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA DO MUNICÍPIO: 1). REGISTRO DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXERÇAM SUA FUNÇÃO EM CAMPO VERDE, BEM COMO AS CERTIDÕES NEGATIVAS DO MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO DOS MESMOS; 2). HOUVE MIGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA OUTRA EMPRESA NA QUAL PRESTA SERVIÇOS À PREFEITURA? QUAL MOTIVO DESSA MIGRAÇÃO?

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO AO MARKETING, PROPAGANDA E PUBLICIDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL: 1) A RELAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS E/OU COMISSIONADOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELO MARKETING, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, SEJA NO RÁDIO, NA TV, JORNAIS, INTERNET, SITES E REDES SOCIAIS; 2) RELAÇÃO DE TODOS (PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS) OS COLABORADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE NATUREZA ESPORÁDICA (FREELANCE) QUE PRESTARAM OU PRESTAM OS SERVIÇOS SUPRAMENCIONADOS E QUANTO RECEBERAM PELOS MESMOS NO PERÍODO DE 2016 E 2017.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL LOCADO COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS (CEM): 1) DADOS DA EMPRESA QUE EXECUTOU A OBRA, BEM COMO CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL? 2) QUAL O VALOR TOTAL GASTO NA REFORMA? 3) CÓPIA DO CONTRATO COM A EMPRESA? 4) TERMO DE RECEBIMENTO DA OBRA? 5) DATA DO PRIMEIRO MÊS DE PAGAMENTO DO ALUGUEL?

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL LOCADO COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL E DA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL DE CAMPO VERDE: 1) DADOS DA EMPRESA QUE EXECUTOU A OBRA, BEM COMO CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL? 2) QUAL O VALOR TOTAL GASTO NA REFORMA? 3) CÓPIA DO CONTRATO COM A EMPRESA? 4) TERMO DE RECEBIMENTO DA OBRA? 5) HOUVE SUBLOCAÇÃO DE SERVIÇO? SE HOUVE RELACIONAR AS EMPRESAS; 6) DATA DO PRIMEIRO MÊS DE PAGAMENTO DO ALUGUEL AUTORES: ISNEIVALDO DELMONDES DA SILVA E MOISES POLITO

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO: 1) O EXECUTIVO MUNICIPAL APLICA ALGUM TIPO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA CONTRATAR OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SEJA NA EDUCAÇÃO BÁSICA, SEJA NAS CRECHES MUNICIPAIS DE CAMPO VERDE. 2) EXISTEM AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS PERIÓDICAS DESTES PROFISSIONAIS. 3) OS ESTABELECIMENTOS DIRECIONADOS À EDUCAÇÃO MUNICIPAL, COMO CRECHES E ESCOLAS, POSSUEM ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB).

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO LOPES AMARAL RESPONSÁVEL PELA ENERGISA – UNIDADE DE CAMPO VERDE/MT., INFORMAÇÕES SOBRE A RECENTE FALTA DE ENERGIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT: 1) QUAIS FORAM OS MOTIVOS QUE OCASIONARAM AS INTERRUPÇÕES E OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO, NOS DIAS: 21.10.2017 (SÁBADO); 22.10.2017 (DOMINGO) E 23.10.2017 (SEGUNDA- FEIRA); 2) QUAIS MEDIDAS FORAM E ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA EVITAR NOVAS OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA OS MORADORES DE CAMPO VERDE/MT, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS ENTRANDO NA ÉPOCA DAS CHUVAS? 3) A EMPRESA ENERGISA ESTÁ INVESTINDO NA MELHORIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA? QUAL O VALOR ESTIMADO DE INVESTIMENTO PARA A REGIÃO DE CAMPO VERDE?

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO A REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO MONITORAMENTO E DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: • SE HOUVE A SUSPENÇÃO DO REFERIDO PROCESSO LICITATÓRIO? HAVENDO, QUAL MOTIVO DA SUSPENSÃO? • HÁ POSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE OU A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO? HAVENDO, QUAL O PRAZO?

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES A EMPRESA STUDIO CRIATIVE DE PROPRIEDADE DO SR. CLEVTON DONINI.  A EMPRESA STUDIO CRIATIVE PRESTA OU PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE? CASO PRESTE OU TENHA PRESTADO, QUAIS FORAM OS SERVIÇOS REALIZADOS E SUAS FINALIDADES A PARTIR DO ANO DE 2013 ATÉ O PRESENTE MOMENTO?  QUAIS OS VALORES PAGOS PARA REALIZAÇÃO DE CADA SERVIÇO?  ENCAMINHAR TERMOS DE CONTRATO E PROCESSO LICITATÓRIO.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUANTO AO MARKETING, PROPAGANDA E PUBLICIDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL: 1) VALORES RECEBIDOS DE GRATIFICAÇÕES E HORA EXTRA, PELOS SERVIDORES DA PASTA; 2) QUAL O PERÍODO E A CARGA HORÁRIA DOS PRESTADORES DESTE SERVIÇO (PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS); 3) HÁ EQUIPAMENTOS LOCADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO? QUAL VALOR PAGO NESTAS LOCAÇÕES? 4) QUAIS OS EQUIPAMENTOS O MUNICÍPIO POSSUI VOLTADO PARA A PRODUÇÃO LOCAL? QUAIS OS RESPONSÁVEIS POR ESSES EQUIPAMENTOS?

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÃO REFERENTE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO MIGUEL, A RESPEITO DA LICENÇA AMBIENTAL, HAJA VISTO QUE O PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO VENCEU NO MÊS DE AGOSTO, COMO SEGUE: 1) HOUVE SOLICITAÇÃO DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS POR PARTE DA EMPRESA ÁGUAS DE CAMPO VERDE JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO. 2) SE HOUVE QUE SEJA ENVIADA CÓPIAS DA SOLICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS QUE IMPUSERAM MULTAS A EMPRESA ÁGUAS DE CAMPO VERDE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE EM CAMPO VERDE: 1) QUAL O ANDAMENTO DOS PROCESSOS? 2) HOUVE PAGAMENTO DE ALGUMA MULTA? SE HOUVE, QUAL VALOR? 3) CASO NÃO TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DESTES, QUAL MEDIDA ESTÁ SENDO TOMADA NESTE SENTIDO? 4) EXISTE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA OU ALGO SIMILAR FIRMADO ENTRE A EMPRESA E O MUNICÍPIO PARA SANAR ALGUMA IRREGULARIDADE, SE FOI FIRMADO QUE SEJA ENVIADO CÓPIA DO TERMO A ESTA CASA.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES À CONCESSÃO REALIZADA COM A EMPRESA ÁGUAS DE CAMPO VERDE: 1) DOCUMENTAÇÃO QUE ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO EM 90% (NOVENTA POR CENTO); 2) APRESENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS QUE EMBASAM A COBRANÇA DA REFERIDA TAXA; 3) TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE CAMPO VERDE.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUAIS OS MOTIVOS QUE FORAM NEGADOS O USO E OCUPAÇÃO DE SOLO PARA A IMPLANTAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA DA EMPRESA PAX NACIONAL PREVER NO MUNICÍPIO.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, A RELAÇÃO ESPECIFICADA DOS VALORES GASTOS PARA A REALIZAÇÃO DO JOGO INTERNACIONAL DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTSAL, REALIZADA EM CAMPO VERDE.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO LICITATÓRIO PARA REFORMA DA COZINHA PILOTO DO MUNICÍPIO:  QUAIS EMPRESAS PARTICIPARAM DO PROCESSO LICITATÓRIO DA OBRA;  QUAL EMPRESA VENCEDORA;  COPIA COMPLETA DO EDITAL;  RELATÓRIOS DE MEDIÇÕES DA OBRA E SEUS RESPECTIVOS PAGAMENTOS;  LAUDO DE CONCLUSÃO.

COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 032, DE 17 DE ABRIL DE 2017, O QUAL DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE REPASSE DE VALOR PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.017/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.