Ordem do Dia/Expediente: 24 - Indicação nº 53 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 53 de 2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2026, MEDIANTE A IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO FISCAL E A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES, A SER REGULAMENTADO POR ATO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação