1 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
Turno: Único
Autores:
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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2050, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
Turno: Único
Autores:
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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 152, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Turno: Único
Autor: Alexandre Lopes de Oliveira - Prefeito Municipal
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- “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Parecer Tribunal de Contas nº 4 de 2024
Autor: TCE/MT - TCE
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PARECER DAS COMISSÕES Nº 04 - JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E ORÇAMENTOS, SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT - EXERCÍCIO DE 2024.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 1 de 2026
Turno: Único
Autores: Professora Socorro, Clênio Joaquim, Dr. Gediel, Fabiano Teruel, Janaina Nordestina, João Fique Frio, Miguel De Paula, Paulinho da Fartura, Prof. Fabio Alves, Rosangela Contadora, Silvio Eventos, Zézinho da Farmacia
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DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA “FESTA EM HOMENAGEM A NOSSA SENHORA DE FÁTIMA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Turno: Único
Autores: Mesa Diretora - mesa, Janaina Nordestina, Miguel De Paula, Paulinho da Fartura, Silvio Eventos
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“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À VEREADORA”.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Requerimento nº 1 de 2026
Turno: Único
Autor: Rosangela Contadora
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REQUERER a Vossa Excelência, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e da Direção do Hospital Municipal Coração de Jesus, informações detalhadas e documentos oficiais acerca dos protocolos e da disponibilidade de insumos hospitalares, especialmente no atendimento de urgência e emergência, conforme segue:
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Aprovado por unanimidade
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8 - Moção nº 2 de 2026
Turno: Único
Autores: Rosangela Contadora, Clênio Joaquim, Dr. Gediel, Fabiano Teruel, Janaina Nordestina, João Fique Frio, Miguel De Paula, Professora Socorro, Prof. Fabio Alves, Zézinho da Farmacia
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MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ÀS “MULHERES QUE INSPIRAM”, PELA FORÇA, RESILIÊNCIA, DEDICAÇÃO E IMPACTO POSITIVO NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E CULTURAL DE NOSSA CIDADE.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Indicação nº 35 de 2026
Turno: Único
Autores:
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Indica a necessidade de promover melhorias na iluminação interna das salas de aula do Centro Educacional Paulo Freire.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Indicação nº 39 de 2026
Turno: Único
Autores: Clênio Joaquim, Dr. Gediel, Rosangela Contadora
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DA FARMÁCIA SATÉLITE MUNICIPAL NA COMUNIDADE SANTO ANTÔNIO DA FARTURA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO LOCAL À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS.
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Aprovado por unanimidade
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11 - Indicação nº 40 de 2026
Turno: Único
Autores: Clênio Joaquim, Dr. Gediel, Rosangela Contadora
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ADOTAR MEDIDAS QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE MONITORES PARA ATUAREM NOS ÔNIBUS ESCOLARES DO MUNICÍPIO, COM ATENÇÃO ESPECIAL À ZONA RURAL.
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Aprovado por unanimidade
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12 - Indicação nº 41 de 2026
Turno: Único
Autor: Fabiano Teruel
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ABERTURA DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA GOIÁS, COM A INTEGRAÇÃO DA MESMA À AVENIDA BRASÍLIA, NAS PROXIMIDADES DO POSTO PARANÁ, AO LADO DO PÁTIO DO POSTO.
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Aprovado por unanimidade
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13 - Indicação nº 42 de 2026
Turno: Único
Autor: Fabiano Teruel
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), VISANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA TRAVESSIA DA BR-070, ENTRE A AVENIDA BRASIL (CENTRO) E A AVENIDA SÃO LOURENÇO (BAIRRO SÃO LOURENÇO), COM O OBJETIVO DE MELHORAR A SEGURANÇA VIÁRIA E A FLUIDEZ DO TRÁFEGO.
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Aprovado por unanimidade
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14 - Indicação nº 43 de 2026
Turno: Único
Autores: Prof. Fabio Alves, Janaina Nordestina, Silvio Eventos
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVE COM INSTALAÇÃO DE ASSENTOS NAS ARQUIBANCADAS DO GINÁSIO JOUBERT ISAÍAS ROMANCINI, BEM COMO A TROCA DO PISO DA QUADRA POLIESPORTIVA.
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Aprovado por unanimidade
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15 - Indicação nº 44 de 2026
Turno: Único
Autor: Zé Barbeiro
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAR CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS DESTINADO AOS ALUNOS DAS SÉRIES INICIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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Aprovado por unanimidade
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16 - Indicação nº 45 de 2026
Turno: Único
Autor: Miguel De Paula
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS, VISANDO DESMEMBRAMENTO PARCIAL DA ÁREA DA ANTIGA PISTA DE MOTOCROSS PARA A CONSTRUÇÃO DE PARQUE INFANTIL, ACADEMIA AO AR LIVRE, PISTA DE CAMINHADA, BICICROSS, QUADRA DE AREIA E ILUMINAÇÃO COM LÂMPADAS DE LED.
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Aprovado por unanimidade
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17 - Indicação nº 46 de 2026
Turno: Único
Autor: Miguel De Paula
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVE COM REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL JOHANNES BERTHOLD HENNING, “PADRE JOÃO”, NO BAIRRO SÃO MIGUEL.
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Aprovado por unanimidade
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18 - Indicação nº 47 de 2026
Turno: Único
Autores: Silvio Eventos, Miguel De Paula, Prof. Fabio Alves
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO NO GRAMADO, ALAMBRADO E AQUISIÇÃO DE TRAVES PARA O CAMPO DE FUTEBOL DA COMUNIDADE LIMEIRA.
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Aprovado por unanimidade
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19 - Indicação nº 48 de 2026
Turno: Único
Autores: Dr. Gediel, Clênio Joaquim, Fabiano Teruel, João Fique Frio, Miguel De Paula, Professora Socorro, Rosangela Contadora, Zézinho da Farmacia
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Aprovado por unanimidade
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20 - Indicação nº 49 de 2026
Autor: Zézinho da Farmacia
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NCESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E BEM-ESTAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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21 - Indicação nº 50 de 2026
Turno: Único
Autores: Silvio Eventos, Janaina Nordestina, Prof. Fabio Alves
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NAS ESCADAS DO GINÁSIO JOUBERT ISAIAS ROMANCINI, COM FOCO NA ACESSIBILIDADE.
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Aprovado por unanimidade
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22 - Indicação nº 51 de 2026
Turno: Único
Autor: Professora Socorro
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVE COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO TRECHO DA AVENIDA PIRANHAÇU ATÉ A AVENIDA SENADOR ATÍLIO FONTANA.
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Aprovado por unanimidade
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23 - Indicação nº 52 de 2026
Turno: Único
Autores: Professora Socorro, Zé Barbeiro
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVE COM A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE.
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Aprovado por unanimidade
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24 - Indicação nº 53 de 2026
Turno: Único
Autor: Zézinho da Farmacia
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2026, MEDIANTE A IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO FISCAL E A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES, A SER REGULAMENTADO POR ATO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO.
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Aprovado por unanimidade
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