Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 107 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 107 de 2022
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade reexaminar a Lei Complementar nº. 128/2020 de 09 de setembro de 2020, (uso e ocupação do solo no município) em especial no que diz sobre o recuo ou afastamento frontal e da obrigatoriedade de 1 vaga de estacionamento para cada 120 metros de área construída.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação