Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal de IPTU e taxas, para os imóveis dos loteamentos Recanto do Bosque I e ll, beneficiados pelo processo de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S), junto ao Município de Campo Verde – MT, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação