Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 14 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 14 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PROVIDENCIAREM A RESTAURAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS POR ELAS DANIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação