Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2019

Dispõe sobre a alteração da Lei complementar N° 045/2014, revoga a Lei complementar N°060/2015 e dá outras providencias.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação