Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2019
"Autoriza o poder executivo municipal a realizar doação onerosa em favor da empresa vencedora do chamamento publico a ser realizado, mediante processo licitatório, área urbana para o programa habitacional do governo federal- minha casa minha vida".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação