Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2019
Altera a redação da ementa da Lei 1907/2013, altera a redação do § 1° do artigo 1°, do CAPUT do artigo 2° e 5° da Lei 1907/2013 e cria o § 2° do artigo 1° da Lei 1907/2013, e da outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação