Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019
Autoriza o Poder Executivo regularizar os lotes com metragem inferior a 240m² situados no loteamento denominado Jupiara, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação