Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ITBI E RENÚNCIA DE IPTU, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA OS IMÓVEIS DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA “ ENDEREÇO CERTO”, DO LOTEAMENTO “COHAB JUPIARA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ITBI E RENÚNCIA DE IPTU, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA OS IMÓVEIS DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA “ ENDEREÇO CERTO”, DO LOTEAMENTO “COHAB JUPIARA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.