Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 345 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 345 de 2025
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Fazenda (SMFAZ) para a realização de estudos que viabilize à concessão de incentivo fiscal no imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo, nos seguintes termos: concessão de desconto de 50% no valor do IPTU progressivo incidente sobre terrenos baldios, a partir da emissão da licença de construção regularmente expedida, por um prazo máximo de 3 (três) anos para a conclusão da obra, contados da data da referida licença.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 345 de 2025 | Pautada | 09/06/2025
Observação