Resumo (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 09/06/2025 - 19:00
Encerramento: 09/06/2025 - 21:18



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Mesa Diretora
Presidente: Silvio Eventos / UNIÃO
Vice-Presidente: Janaina Nordestina / PSDB
1º Secretário: Paulinho da Fartura / MDB
2º Secretário: Miguel De Paula / REP



Lista de Presença na Sessão
Clênio Joaquim / PSDB
Dr. Gediel / REP
Fabiano Teruel / PSDB
Janaina Nordestina / PSDB
João Fique Frio / PL
Miguel De Paula / REP
Paulinho da Fartura / MDB
Professora Socorro / MDB
Prof. Fabio Alves / UNIÃO
Rosangela Contadora / PSB
Silvio Eventos / UNIÃO
Zé Barbeiro / PP
Zézinho da Farmacia / UNIÃO






Expedientes
1. ABERTURA:

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/06/2025.

1. LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Leitura da Ata da Sessão Anterior. 

2. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:

CONVITE: Cerimônia de Entrega dos Uniformes das Escolinhas Esportivas que acontecerá no dia 11 de junho às 19h no Ginásio Municipal de Esportes Joubert Isaías Romancini.

3. PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO::

PROJETO DE LEI Nº47/2025 – “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 2.839, DE 24 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº48/2025 – “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS SERVÍVEIS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº49/2025 – "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES".

4. PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO:

PROJETO DE LEI Nº07/2025 – LEGISLATIVO – “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ENSINANDO CRIANÇAS TRANSFORMANDO VIDAS (ECTV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Autora: Socorro dos Santos Souza.

5. REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO: REQUERIMENTO Nº04/2025 - OBSERVA-SE DO “REELS” PUBLICADO NO PERFIL OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO VERDE NO INSTAGRAM, QUE SOMENTE NO ANO DE 2025, FORAM REALIZADOS 270.000 (DUZENTOS E SETENTA MIL) ATENDIMENTOS NA ATENÇÃO BÁSICA, ENGLOBANDO “CONSULTAS, PROCEDIMENTOS, CURATIVOS E MUITO MAIS”. ASSIM, SOLICITO QUE VOSSA EXCELÊNCIA PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, RESPONDENDO A CADA ITEM DE MANEIRA DETALHADA, NOMINAL E DOCUMENTAL, VEDADAS RESPOSTAS GENÉRICAS OU EVASIVAS.

AUTOR: FABIANO COSTA TERUEL.

6. INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO Nº337/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive a abertura e alargamento das estradas vicinais da Comunidade Santo Antônio da Fartura. 

INDICAÇÃO Nº338/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e à Câmara Municipal de Campo Verde para a elaboração e aprovação de Projeto de Lei que eleve a Comunidade Santo Antônio da Fartura à categoria de Distrito, em reconhecimento ao seu desenvolvimento e importância para o Município. 

INDICAÇÃO Nº339/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Planejamento (SMPLA) e Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetivem com a regularização e abertura da via que interliga a Rua Juína à Rua Paulo Roberto César, localizada na Chácara Cazarim, incluindo a pavimentação e a instalação de iluminação pública adequada. 

INDICAÇÃO Nº340/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à implantação de pista de caminhada e ciclovia na Avenida Santa Tereza, no Bairro Jupiara. 

INDICAÇÃO Nº341/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e o Ministério da Saúde, visando a obtenção recursos destinados à aquisição de uma ambulância de uso permanente para atender a Comunidade Agrovila Governador João Ponce de Arruda. 

INDICAÇÃO Nº342/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que objetive com a disponibilização de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos atendimentos dos Órgãos Públicos da Área da Saúde. 

INDICAÇÃO Nº343/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras Viação, e Serviços Públicos (SMOVSP), para a realização de mutirão de limpeza nos Bairros Santa Rosa e Jardim América, com o objetivo de promover limpeza de terrenos baldios, remoção de lixo acumulado e execução de outros serviços necessários à conservação e melhoria do ambiente urbano. 

INDICAÇÃO Nº344/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a instalação de academia pública ao ar livre no espaço localizado na esquina entre as Ruas Araras e Mutum, no Bairro São Miguel. 

INDICAÇÃO Nº345/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Fazenda (SMFAZ) para a realização de estudos que viabilize à concessão de incentivo fiscal no imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo, nos seguintes termos: concessão de desconto de 50% no valor do IPTU progressivo incidente sobre terrenos baldios, a partir da emissão da licença de construção regularmente expedida, por um prazo máximo de 3 (três) anos para a conclusão da obra, contados da data da referida licença. 

INDICAÇÃO Nº346/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com manutenção dos brinquedos existentes e a implantação de brinquedos novos, incluindo opções adaptadas para crianças com Deficiências, na Praça da Bíblia, localizada no Bairro Jardim Campo Verde. 

INDICAÇÃO Nº347/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à operadora de telefonia Vivo, a fim de melhorar a cobertura e a qualidade do sinal nos Bairros Greenville I e II. 

INDICAÇÃO Nº348/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP) e ao Departamento Municipal de Trânsito Urbano (DMTU), visando à realização de pintura e melhorias na sinalização em toda a extensão da Avenida Marechal Cândido Rondon. 

INDICAÇÃO Nº349/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando contemplar os Bairros Recanto do Bosque 1 e 2, conforme Artigo 8º da Lei Municipal nº2.825 de 06 de abril de 2022, a qual institui a parceria entre o Poder Público e os contribuintes, para construção ou restauração de calçadas. 

INDICAÇÃO Nº350/2025 – Indica a necessidade de articular, junto ao Governo do Estado e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASHAB), medidas visando à realização de Casamento Comunitário no Município de Campo Verde. 

INDICAÇÃO Nº351/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASHAB) e à Secretaria Municipal de Planejamento (SMPLA), com o objetivo de elaborar um Projeto Habitacional voltado exclusivamente para Idosos, inspirado no modelo do “Residencial Vila Aconchego”, implantado no Município de Jaciara, em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso. 

INDICAÇÃO Nº352/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com a micro pavimentação asfáltica da Rua Rio de Janeiro, localizada no Centro de Campo Verde. 

INDICAÇÃO Nº353/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que objetive com a aquisição de Venoscópio para atendimento, principalmente, de crianças e idosos no Hospital Municipal Coração de Jesus. 

INDICAÇÃO Nº354/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando à instalação de bancos e cobertura na área externa em frente a Central de Imagens no Hospital Municipal Coração de Jesus. 

INDICAÇÃO Nº355/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, junto à Secretaria Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública (SMIASP), com o objetivo de instalar câmeras de monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município. 

8. ORDEM DO DIA:

ORDEM DO DIA: 

 

 

PARECER Nº09/2025 COM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº046/2025. 

PLO 46/2025 - Projeto de Lei Ordinária  - Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.967, DE 05 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

 

INDICAÇÕES: Nº337/2025, Nº338/2025, Nº339/2025, Nº340/2025, Nº341/2025, Nº342/2025, Nº343/2025, Nº344/2025, Nº345/2025, Nº346/2025, Nº347/2025, Nº348/2025, Nº349/2025, Nº350/2025, Nº351/2025, Nº352/2025, Nº353/2025, Nº354/2025, Nº355/2025. 

9.TRIBUNA LIVRE:

USO DA TRIBUNA.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Pautas das Sessões da Câmara nº 13 de 2025
Autor: Presidência - Presidente
PAUTA DA SESSÃO ORDINARIA DO DIA 09.06.2025.
Matéria não lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Turno: Único
Autor: Alexandre Lopes de Oliveira - Prefeito Municipal
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.967, DE 05 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Obs.: PROPOSIÇÃO COM PARECER E EMENDA, PAUTADA NA ORDEM DO DIA, PELAS COMISSÕES TEMATICAS.
Matéria não votada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Turno: Único
Autor: Alexandre Lopes de Oliveira - Prefeito Municipal
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 2.839, DE 24 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Matéria não votada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Turno: Único
Autor: Alexandre Lopes de Oliveira - Prefeito Municipal
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS SERVÍVEIS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Matéria não votada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Turno: Único
Autor: Alexandre Lopes de Oliveira - Prefeito Municipal
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES".
Matéria não votada
6 - Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 7 de 2025
Turno: Único
Autor: Professora Socorro
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ENSINANDO CRIANÇAS TRANSFORMANDO VIDAS (ECTV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Matéria não votada
7 - Requerimento nº 4 de 2025
Turno: Único
Autor: Fabiano Teruel
REQUERIMENTO Nº04/2025 - OBSERVA-SE DO “REELS” PUBLICADO NO PERFIL OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO VERDE NO INSTAGRAM, QUE SOMENTE NO ANO DE 2025, FORAM REALIZADOS 270.000 (DUZENTOS E SETENTA MIL) ATENDIMENTOS NA ATENÇÃO BÁSICA, ENGLOBANDO “CONSULTAS, PROCEDIMENTOS, CURATIVOS E MUITO MAIS”. ASSIM, SOLICITO QUE VOSSA EXCELÊNCIA PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, RESPONDENDO A CADA ITEM DE MANEIRA DETALHADA, NOMINAL E DOCUMENTAL, VEDADAS RESPOSTAS GENÉRICAS OU EVASIVAS.
Matéria não votada
8 - Indicação nº 337 de 2025
Turno: Único
Autores: Clênio Joaquim, Dr. Gediel, Rosangela Contadora
Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive a abertura e alargamento das estradas vicinais da Comunidade Santo Antônio da Fartura.
Matéria não votada
9 - Indicação nº 338 de 2025
Turno: Único
Autores: Fabiano Teruel, Clênio Joaquim
Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e à Câmara Municipal de Campo Verde para a elaboração e aprovação de Projeto de Lei que eleve a Comunidade Santo Antônio da Fartura à categoria de Distrito, em reconhecimento ao seu desenvolvimento e importância para o Município.
Matéria não votada
10 - Indicação nº 339 de 2025
Turno: Único
Autores: Fabiano Teruel, Janaina Nordestina
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Planejamento (SMPLA) e Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetivem com a regularização e abertura da via que interliga a Rua Juína à Rua Paulo Roberto César, localizada na Chácara Cazarim, incluindo a pavimentação e a instalação de iluminação pública adequada.
Matéria não votada
11 - Indicação nº 340 de 2025
Turno: Único
Autor: Silvio Eventos
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à implantação de pista de caminhada e ciclovia na Avenida Santa Tereza, no Bairro Jupiara.
Matéria não votada
12 - Indicação nº 341 de 2025
Turno: Único
Autores: Silvio Eventos, Miguel De Paula
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e o Ministério da Saúde, visando a obtenção recursos destinados à aquisição de uma ambulância de uso permanente para atender a Comunidade Agrovila Governador João Ponce de Arruda.
Matéria não votada
13 - Indicação nº 342 de 2025
Turno: Único
Autores: Dr. Gediel, Clênio Joaquim, Rosangela Contadora
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que objetive com a disponibilização de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos atendimentos dos Órgãos Públicos da Área da Saúde.
Matéria não votada
14 - Indicação nº 343 de 2025
Turno: Único
Autores: Dr. Gediel, Clênio Joaquim, Rosangela Contadora
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras Viação, e Serviços Públicos (SMOVSP), para a realização de mutirão de limpeza nos Bairros Santa Rosa e Jardim América, com o objetivo de promover limpeza de terrenos baldios, remoção de lixo acumulado e execução de outros serviços necessários à conservação e melhoria do ambiente urbano.
Matéria não votada
15 - Indicação nº 344 de 2025
Turno: Único
Autor: João Fique Frio
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a instalação de academia pública ao ar livre no espaço localizado na esquina entre as Ruas Araras e Mutum, no Bairro São Miguel.
Matéria não votada
16 - Indicação nº 345 de 2025
Turno: Único
Autores: João Fique Frio, Rosangela Contadora
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Fazenda (SMFAZ) para a realização de estudos que viabilize à concessão de incentivo fiscal no imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo, nos seguintes termos: concessão de desconto de 50% no valor do IPTU progressivo incidente sobre terrenos baldios, a partir da emissão da licença de construção regularmente expedida, por um prazo máximo de 3 (três) anos para a conclusão da obra, contados da data da referida licença.
Matéria não votada
17 - Indicação nº 346 de 2025
Turno: Único
Autor: Zézinho da Farmacia
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com manutenção dos brinquedos existentes e a implantação de brinquedos novos, incluindo opções adaptadas para crianças com Deficiências, na Praça da Bíblia, localizada no Bairro Jardim Campo Verde.
Matéria não votada
18 - Indicação nº 347 de 2025
Turno: Único
Autor: Zézinho da Farmacia
Indica a necessidade de tomar medidas junto à operadora de telefonia Vivo, a fim de melhorar a cobertura e a qualidade do sinal nos Bairros Greenville I e II.
Matéria não votada
19 - Indicação nº 348 de 2025
Turno: Único
Autor: Zézinho da Farmacia
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP) e ao Departamento Municipal de Trânsito Urbano (DMTU), visando à realização de pintura e melhorias na sinalização em toda a extensão da Avenida Marechal Cândido Rondon.
Matéria não votada
20 - Indicação nº 349 de 2025
Turno: Único
Autor: Zé Barbeiro
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando contemplar os Bairros Recanto do Bosque 1 e 2, conforme Artigo 8º da Lei Municipal nº2.825 de 06 de abril de 2022, a qual institui a parceria entre o Poder Público e os contribuintes, para construção ou restauração de calçadas.
Matéria não votada
21 - Indicação nº 350 de 2025
Turno: Único
Autor: Zé Barbeiro
Indica a necessidade de articular, junto ao Governo do Estado e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASHAB), medidas visando à realização de Casamento Comunitário no Município de Campo Verde.
Matéria não votada
22 - Indicação nº 351 de 2025
Turno: Único
Autores: Rosangela Contadora, Clênio Joaquim, Dr. Gediel
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASHAB) e à Secretaria Municipal de Planejamento (SMPLA), com o objetivo de elaborar um Projeto Habitacional voltado exclusivamente para Idosos, inspirado no modelo do “Residencial Vila Aconchego”, implantado no Município de Jaciara, em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso.
Matéria não votada
23 - Indicação nº 352 de 2025
Turno: Único
Autor: Professora Socorro
Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com a micro pavimentação asfáltica da Rua Rio de Janeiro, localizada no Centro de Campo Verde.
Matéria não votada
24 - Indicação nº 353 de 2025
Turno: Único
Autor: Miguel De Paula
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que objetive com a aquisição de Venoscópio para atendimento, principalmente, de crianças e idosos no Hospital Municipal Coração de Jesus.
Matéria não votada
25 - Indicação nº 354 de 2025
Turno: Único
Autor: Miguel De Paula
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando à instalação de bancos e cobertura na área externa em frente a Central de Imagens no Hospital Municipal Coração de Jesus.
Matéria não votada
26 - Indicação nº 355 de 2025
Turno: Único
Autor: Miguel De Paula
Indica a necessidade de tomar medidas, junto à Secretaria Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública (SMIASP), com o objetivo de instalar câmeras de monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município.
Matéria não votada



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 4 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 7 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 Matéria não votada



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Rosangela Contadora

2 - João Fique Frio

3 - Dr. Gediel

4 - Fabiano Teruel

5 - Professora Socorro

6 - Prof. Fabio Alves

7 - Silvio Eventos




Lista de Presença na Ordem do Dia
Clênio Joaquim / PSDB
Dr. Gediel / REP
Fabiano Teruel / PSDB
Janaina Nordestina / PSDB
João Fique Frio / PL
Miguel De Paula / REP
Paulinho da Fartura / MDB
Professora Socorro / MDB
Prof. Fabio Alves / UNIÃO
Rosangela Contadora / PSB
Silvio Eventos / UNIÃO
Zé Barbeiro / PP
Zézinho da Farmacia / UNIÃO



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Turno: Único
Autor: Alexandre Lopes de Oliveira - Prefeito Municipal
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.967, DE 05 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Aprovado por unanimidade

Obs.: COM EMENDA
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Turno: Único
Autor: Alexandre Lopes de Oliveira - Prefeito Municipal
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 2.839, DE 24 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aprovado por unanimidade
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Turno: Único
Autor: Alexandre Lopes de Oliveira - Prefeito Municipal
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS SERVÍVEIS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aprovado por unanimidade
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Turno: Único
Autor: Alexandre Lopes de Oliveira - Prefeito Municipal
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES".
Aprovado por unanimidade
5 - Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 7 de 2025
Turno: Único
Autor: Professora Socorro
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ENSINANDO CRIANÇAS TRANSFORMANDO VIDAS (ECTV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aprovado por unanimidade
6 - Requerimento nº 4 de 2025
Turno: Único
Autor: Fabiano Teruel
REQUERIMENTO Nº04/2025 - OBSERVA-SE DO “REELS” PUBLICADO NO PERFIL OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO VERDE NO INSTAGRAM, QUE SOMENTE NO ANO DE 2025, FORAM REALIZADOS 270.000 (DUZENTOS E SETENTA MIL) ATENDIMENTOS NA ATENÇÃO BÁSICA, ENGLOBANDO “CONSULTAS, PROCEDIMENTOS, CURATIVOS E MUITO MAIS”. ASSIM, SOLICITO QUE VOSSA EXCELÊNCIA PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, RESPONDENDO A CADA ITEM DE MANEIRA DETALHADA, NOMINAL E DOCUMENTAL, VEDADAS RESPOSTAS GENÉRICAS OU EVASIVAS.
Aprovado por unanimidade
7 - Indicação nº 337 de 2025
Turno: Único
Autores: Clênio Joaquim, Dr. Gediel, Rosangela Contadora
Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive a abertura e alargamento das estradas vicinais da Comunidade Santo Antônio da Fartura.
Aprovado por unanimidade
8 - Indicação nº 338 de 2025
Turno: Único
Autores: Fabiano Teruel, Clênio Joaquim
Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e à Câmara Municipal de Campo Verde para a elaboração e aprovação de Projeto de Lei que eleve a Comunidade Santo Antônio da Fartura à categoria de Distrito, em reconhecimento ao seu desenvolvimento e importância para o Município.
Aprovado por unanimidade
9 - Indicação nº 339 de 2025
Turno: Único
Autores: Fabiano Teruel, Janaina Nordestina
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Planejamento (SMPLA) e Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetivem com a regularização e abertura da via que interliga a Rua Juína à Rua Paulo Roberto César, localizada na Chácara Cazarim, incluindo a pavimentação e a instalação de iluminação pública adequada.
Aprovado por unanimidade
10 - Indicação nº 340 de 2025
Turno: Único
Autor: Silvio Eventos
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à implantação de pista de caminhada e ciclovia na Avenida Santa Tereza, no Bairro Jupiara.
Aprovado por unanimidade
11 - Indicação nº 341 de 2025
Turno: Único
Autores: Silvio Eventos, Miguel De Paula
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e o Ministério da Saúde, visando a obtenção recursos destinados à aquisição de uma ambulância de uso permanente para atender a Comunidade Agrovila Governador João Ponce de Arruda.
Aprovado por unanimidade
12 - Indicação nº 342 de 2025
Turno: Único
Autores: Dr. Gediel, Clênio Joaquim, Rosangela Contadora
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que objetive com a disponibilização de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos atendimentos dos Órgãos Públicos da Área da Saúde.
Aprovado por unanimidade
13 - Indicação nº 343 de 2025
Turno: Único
Autores: Dr. Gediel, Clênio Joaquim, Rosangela Contadora
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras Viação, e Serviços Públicos (SMOVSP), para a realização de mutirão de limpeza nos Bairros Santa Rosa e Jardim América, com o objetivo de promover limpeza de terrenos baldios, remoção de lixo acumulado e execução de outros serviços necessários à conservação e melhoria do ambiente urbano.
Aprovado por unanimidade
14 - Indicação nº 344 de 2025
Turno: Único
Autor: João Fique Frio
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a instalação de academia pública ao ar livre no espaço localizado na esquina entre as Ruas Araras e Mutum, no Bairro São Miguel.
Aprovado por unanimidade
15 - Indicação nº 345 de 2025
Turno: Único
Autores: João Fique Frio, Rosangela Contadora
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Fazenda (SMFAZ) para a realização de estudos que viabilize à concessão de incentivo fiscal no imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo, nos seguintes termos: concessão de desconto de 50% no valor do IPTU progressivo incidente sobre terrenos baldios, a partir da emissão da licença de construção regularmente expedida, por um prazo máximo de 3 (três) anos para a conclusão da obra, contados da data da referida licença.
Aprovado por unanimidade
16 - Indicação nº 346 de 2025
Turno: Único
Autor: Zézinho da Farmacia
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com manutenção dos brinquedos existentes e a implantação de brinquedos novos, incluindo opções adaptadas para crianças com Deficiências, na Praça da Bíblia, localizada no Bairro Jardim Campo Verde.
Aprovado por unanimidade
17 - Indicação nº 347 de 2025
Turno: Único
Autor: Zézinho da Farmacia
Indica a necessidade de tomar medidas junto à operadora de telefonia Vivo, a fim de melhorar a cobertura e a qualidade do sinal nos Bairros Greenville I e II.
Aprovado por unanimidade
18 - Indicação nº 348 de 2025
Turno: Único
Autor: Zézinho da Farmacia
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP) e ao Departamento Municipal de Trânsito Urbano (DMTU), visando à realização de pintura e melhorias na sinalização em toda a extensão da Avenida Marechal Cândido Rondon.
Aprovado por unanimidade
19 - Indicação nº 349 de 2025
Turno: Único
Autor: Zé Barbeiro
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando contemplar os Bairros Recanto do Bosque 1 e 2, conforme Artigo 8º da Lei Municipal nº2.825 de 06 de abril de 2022, a qual institui a parceria entre o Poder Público e os contribuintes, para construção ou restauração de calçadas.
Aprovado por unanimidade
20 - Indicação nº 350 de 2025
Turno: Único
Autor: Zé Barbeiro
Indica a necessidade de articular, junto ao Governo do Estado e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASHAB), medidas visando à realização de Casamento Comunitário no Município de Campo Verde.
Aprovado por unanimidade
21 - Indicação nº 351 de 2025
Turno: Único
Autores: Rosangela Contadora, Clênio Joaquim, Dr. Gediel
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASHAB) e à Secretaria Municipal de Planejamento (SMPLA), com o objetivo de elaborar um Projeto Habitacional voltado exclusivamente para Idosos, inspirado no modelo do “Residencial Vila Aconchego”, implantado no Município de Jaciara, em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso.
Aprovado por unanimidade
22 - Indicação nº 352 de 2025
Turno: Único
Autor: Professora Socorro
Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com a micro pavimentação asfáltica da Rua Rio de Janeiro, localizada no Centro de Campo Verde.
Aprovado por unanimidade
23 - Indicação nº 353 de 2025
Turno: Único
Autor: Miguel De Paula
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que objetive com a aquisição de Venoscópio para atendimento, principalmente, de crianças e idosos no Hospital Municipal Coração de Jesus.
Aprovado por unanimidade
24 - Indicação nº 354 de 2025
Turno: Único
Autor: Miguel De Paula
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando à instalação de bancos e cobertura na área externa em frente a Central de Imagens no Hospital Municipal Coração de Jesus.
Aprovado por unanimidade
25 - Indicação nº 355 de 2025
Turno: Único
Autor: Miguel De Paula
Indica a necessidade de tomar medidas, junto à Secretaria Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública (SMIASP), com o objetivo de instalar câmeras de monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município.
Aprovado por unanimidade



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 4 de 2025
  • Clênio Joaquim - Sim
  • Dr. Gediel - Sim
  • Fabiano Teruel - Sim
  • Janaina Nordestina - Sim
  • João Fique Frio - Sim
  • Miguel De Paula - Sim
  • Paulinho da Fartura - Sim
  • Professora Socorro - Sim
  • Prof. Fabio Alves - Sim
  • Rosangela Contadora - Sim
  • Silvio Eventos - Não Votou
  • Zé Barbeiro - Sim
  • Zézinho da Farmacia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 7 de 2025
  • Clênio Joaquim - Sim
  • Dr. Gediel - Sim
  • Fabiano Teruel - Sim
  • Janaina Nordestina - Sim
  • João Fique Frio - Sim
  • Miguel De Paula - Sim
  • Paulinho da Fartura - Sim
  • Professora Socorro - Sim
  • Prof. Fabio Alves - Sim
  • Rosangela Contadora - Sim
  • Silvio Eventos - Não Votou
  • Zé Barbeiro - Sim
  • Zézinho da Farmacia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
  • Clênio Joaquim - Sim
  • Dr. Gediel - Sim
  • Fabiano Teruel - Sim
  • Janaina Nordestina - Sim
  • João Fique Frio - Sim
  • Miguel De Paula - Sim
  • Paulinho da Fartura - Sim
  • Professora Socorro - Sim
  • Prof. Fabio Alves - Sim
  • Rosangela Contadora - Sim
  • Silvio Eventos - Não Votou
  • Zé Barbeiro - Sim
  • Zézinho da Farmacia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
  • Clênio Joaquim - Sim
  • Dr. Gediel - Sim
  • Fabiano Teruel - Sim
  • Janaina Nordestina - Sim
  • João Fique Frio - Sim
  • Miguel De Paula - Sim
  • Paulinho da Fartura - Sim
  • Professora Socorro - Sim
  • Prof. Fabio Alves - Sim
  • Rosangela Contadora - Sim
  • Silvio Eventos - Não Votou
  • Zé Barbeiro - Sim
  • Zézinho da Farmacia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
  • Clênio Joaquim - Sim
  • Dr. Gediel - Sim
  • Fabiano Teruel - Sim
  • Janaina Nordestina - Sim
  • João Fique Frio - Sim
  • Miguel De Paula - Sim
  • Paulinho da Fartura - Sim
  • Professora Socorro - Sim
  • Prof. Fabio Alves - Sim
  • Rosangela Contadora - Sim
  • Silvio Eventos - Não Votou
  • Zé Barbeiro - Sim
  • Zézinho da Farmacia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
  • Clênio Joaquim - Sim
  • Dr. Gediel - Sim
  • Fabiano Teruel - Sim
  • Janaina Nordestina - Sim
  • João Fique Frio - Sim
  • Miguel De Paula - Sim
  • Paulinho da Fartura - Sim
  • Professora Socorro - Sim
  • Prof. Fabio Alves - Sim
  • Rosangela Contadora - Sim
  • Silvio Eventos - Não Votou
  • Zé Barbeiro - Sim
  • Zézinho da Farmacia - Sim