Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.156, DE 08 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 | Incluir na Ordem do Dia | 05/05/2025

Observação

INCLUSA ORDEM DIA, COM PARECER DA COMISSÃO JUSTIÇA REDAÇÃO LEIS, SEM EMENDAS.