Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicação nº 502 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 502 de 2019
- Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de tomar medidas junto ao Previverde que objetivem em realizar estudo no intuito de aplicar a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, Art. 9 , § 7º que orienta que os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação