Matérias do Expediente (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 – Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 57/2015 do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos professores da educação básica do Município de Campo Verde.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020 – Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação de solo urbano no Município de Campo Verde e dá outras providências.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas para que haja a distribuição de kit merenda escolar aos alunos em situação de vulnerabilidade no período que houver contenção nas redes de ensino no que diz respeito à pandemia do coronavírus.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem em promover a desinfecção das áreas de grande fluxo de pessoas no Município, assim neutralizando o novo coronavírus e evitando sua propagação

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Assistência Social e demais Órgãos competentes, para que haja a distribuição de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade no período de contenção do COVID-19.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto ao PROCON de Campo Verde no intuito de intensificar a fiscalização para evitar aumento abusivo de preço nos comércios onde está havendo alta procura de produtos por conta da pandemia de coronavírus. Dando atenção especial aos que comercializam gêneros alimentícios.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a ornamentação, paisagismo e arborização no canteiro entre a Avenida Senador Atílio Fontana e BR 070, no trecho que compreende a empresa Bunge até a Iguaçu Máquinas Agrícolas.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria de Habitação no intuito de realizar levantamento das casas que se encontram em situação de abandono em todos os conjuntos habitacionais do Município, no intuito de se realizar ação em conjunto com demais Órgãos competentes, visando limpeza externa destas.