1 - Indicação nº 453 de 2017
Turno: Único
Autor: Solivan Fonseca
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM ESTUDO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A ESCOLA DE ARTES – ORQUESTRA SINFÔNICA JOVEM DE CAMPO VERDE O CENTRO DAS ARTES MARCIAIS DO MUNICÍPIO.
Obs.: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM ESTUDO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A ESCOLA DE ARTES – ORQUESTRA SINFÔNICA JOVEM DE CAMPO VERDE O CENTRO DAS ARTES MARCIAIS DO MUNICÍPIO.
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Matéria não votada
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2 - Indicação nº 454 de 2017
Turno: Único
Autor: Dantte
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM VIABILIZAR RECURSOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARES-CONDICIONADOS OU CLIMATIZADORES NA PANIFICADORA E COZINHA PILOTO. BEM COMO NO ESCRITÓRIO DESTES.
Obs.: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM VIABILIZAR RECURSOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARES-CONDICIONADOS OU CLIMATIZADORES NA PANIFICADORA E COZINHA PILOTO. BEM COMO NO ESCRITÓRIO DESTES.
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Matéria não votada
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3 - Indicação nº 455 de 2017
Turno: Único
Autor: Dantte
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM VIABILIZAR RECURSOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARES-CONDICIONADOS OU CLIMATIZADORES NA PANIFICADORA E COZINHA PILOTO. BEM COMO NO ESCRITÓRIO DESTES.
Obs.: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM VIABILIZAR RECURSOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARES-CONDICIONADOS OU CLIMATIZADORES NA PANIFICADORA E COZINHA PILOTO. BEM COMO NO ESCRITÓRIO DESTES.
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Matéria não votada
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4 - Indicação nº 456 de 2017
Turno: Único
Autor: Juca Alves
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GERIATRA QUE ATENDA AO MENOS UMA VEZ POR MÊS NO CENTRO DE ATENDIMENTO DOS IDOSOS (CAI) BENNO JHONER.
Obs.: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GERIATRA QUE ATENDA AO MENOS UMA VEZ POR MÊS NO CENTRO DE ATENDIMENTO DOS IDOSOS (CAI) BENNO JHONER.
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Matéria não votada
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5 - Indicação nº 457 de 2017
Turno: Único
Autor: Kleberson Almeida
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CRIANDO PASTA EXCLUSIVA PARA A SECRETARIA DE CULTURA.
Obs.: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CRIANDO PASTA EXCLUSIVA PARA A SECRETARIA DE CULTURA.
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Matéria não votada
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6 - Indicação nº 458 de 2017
Turno: Único
Autor: Zé Barbeiro
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM ESTUDO DE TRANSFERÊNCIA DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSFORMANDO O PRÉDIO EM ESCOLA MUNICIPAL.
Obs.: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM ESTUDO DE TRANSFERÊNCIA DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSFORMANDO O PRÉDIO EM ESCOLA MUNICIPAL.
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Matéria não votada
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7 - Indicação nº 459 de 2017
Turno: Único
Autor: Moises Polito
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM CONVOCAÇÃO DOS CONCURSADOS PARA OS CARGOS DOS QUAIS PASSARAM E AGUARDAM SER CHAMADOS.
Obs.: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM CONVOCAÇÃO DOS CONCURSADOS PARA OS CARGOS DOS QUAIS PASSARAM E AGUARDAM SER CHAMADOS.
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Matéria não votada
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8 - Indicação nº 460 de 2017
Turno: Único
Autor: Dantte
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- INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM O CUMPRIMENTO DO ART. 281 DA LEI COMPLEMENTAR 01/1994, NO QUE SE REFERE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE, LOCALIZADA NO BAIRRO RECANTO DOS PÁSSAROS.
Obs.: - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM O CUMPRIMENTO DO ART. 281 DA LEI COMPLEMENTAR 01/1994, NO QUE SE REFERE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE, LOCALIZADA NO BAIRRO RECANTO DOS PÁSSAROS.
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Matéria não votada
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9 - Indicação nº 461 de 2017
Turno: Único
Autor: Cícero
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM QUE TODA CONSTRUÇÃO DE CALÇADA TENHA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DO PISO TÁTIL.
Obs.: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM QUE TODA CONSTRUÇÃO DE CALÇADA TENHA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DO PISO TÁTIL.
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Matéria não votada
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10 - Indicação nº 462 de 2017
Turno: Único
Autores: Silvio Eventos, Boneca, Cícero, Kleberson Almeida, Nei do Dom Ozorio - PT, Pedro Cambara, Zé Maria
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE COM OBJETIVO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE ANTES DA ROTATÓRIA DO BAIRRO JARDIM AMÉRICA NAS PROXIMIDADES DO PONTO DE ÔNIBUS.
Obs.: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE COM OBJETIVO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE ANTES DA ROTATÓRIA DO BAIRRO JARDIM AMÉRICA NAS PROXIMIDADES DO PONTO DE ÔNIBUS.
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Matéria não votada
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2017
Turno: Único
Autores:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2017
Turno: Único
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2017
Turno: Único
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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14 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2017
Turno: Único
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2014, PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2014, PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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15 - Projeto Subistitutivo nº 1 de 2017
Autores: Silvio Eventos, Nei do Dom Ozorio - PT
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CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 074/2017- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.655, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E FAVORÁVEL PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 001/2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM AS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA DAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 074/2017- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.655, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E FAVORÁVEL PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 001/2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM AS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA DAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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16 - Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 19 de 2017
Turno: Único
Autor: Kleberson Almeida
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 1.146/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 1.146/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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17 - Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 20 de 2017
Turno: Único
Autores:
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 142/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 142/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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