SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 214, de 10 de novembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DO LOTE Nº 03, COM 4.500M ², DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO VERDE, A FIRMA INCOBEL – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE DETERGENTES BETIATTO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 213, de 27 de outubro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.720.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 27 de outubro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 211, de 20 de outubro de 1993 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 102/91 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SEUS QUADROS DE CLASSIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 210, de 20 de outubro de 1993 Ementa: FICA O SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 209, de 18 de outubro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DIOCESE DE RONDONÓPOLIS PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO JUPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 208, de 15 de outubro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 107.180.345,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 207, de 01 de outubro de 1993 Ementa: CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 206, de 29 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.165.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 205, de 29 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 204, de 29 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.712.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 203, de 23 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE MUNICIPAL ALTERNATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 202, de 16 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS NAS ESTRADAS VICINAIS COM OS MUNICÍPIOS CONFINANTES A CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 201, de 16 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE 50% DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS TAXAS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DA CIDADE DE CAMPO VERDE E INCIDENTE SOBRE AS CONSTRUÇÕES EFETUADAS ATÉ A DATA DE 31/12/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 200, de 06 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ALIENAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS TIPO AUTOMÓVEL, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 199, de 06 de setembro de 1993 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DVOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 198, de 01 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A EMPAER-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 197, de 01 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.063.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 196, de 20 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.063.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 195, de 20 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA DO TITULAR DA DELEGACIA MUNICIPAL DE POLÍCIA DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 194, de 20 de agosto de 1993 Ementa: FIXA O SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 193, de 12 de agosto de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 192, de 12 de agosto de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CAMPO VERDE PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 191, de 12 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 250.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 03 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA A MESA DIRETORA A RENOVAR POR MAIS 6 (SEIS) MESES O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 01 de agosto de 1993 Ementa: EXONERA DO CARGO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR: CLAUDIA ADRIANA KIST PETKOWICZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 31 de julho de 1993 Ementa: EXONERA DO CARGO DE CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO: DRA SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 190, de 27 de julho de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 30.000.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 17 de julho de 1993 Ementa: CRIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 07 de julho de 1993 Ementa: LICENÇA MATERNIDADE: CLAUDIA ADRIANA KIST PETKOWICZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 189, de 01 de julho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO VERDE, À FIRMA COMERCIAL DE CEREAIS HEBANO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 188, de 01 de julho de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A TERRAPLANAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE 02 AVIÁRIOS NA FAZENDA CASCATA DA ANDORINHA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 187, de 01 de julho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL À FIRMA CEREALISTA SCHINOCA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 186, de 01 de julho de 1993 Ementa: RATIFICA O CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO Nº 040/93, CELEBRADO EM 25/03/93, ENTRE CODEMAT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 185, de 25 de junho de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAR O IMÓVEL URBANO SITO À RUA TEREZINA S/Nº, DE PROPRIEDADE DE AIRTON SCAIN, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 184, de 22 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 183, de 27 de maio de 1993 Ementa: FIXA O SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 182, de 20 de maio de 1993 Ementa: AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO A EMPRESA TELEVISÃO REAL LTDA, DE IMÓVEL E TORRE DE TRANSMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 181, de 20 de maio de 1993 Ementa: AUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ALIENAÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO AUTOMÓVEL, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 180, de 30 de abril de 1993 Ementa: ALTERA A LEI Nº 166/93 DE 25/02/93. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 179, de 23 de abril de 1993 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º E 4º DA LEI Nº 106/91, DE 14/11/91. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 178, de 23 de abril de 1993 Ementa: REVOGA AS LEIS Nº 022/89 E 079/91. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 177, de 20 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ITBI, CONFORME ABAIXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 176, de 07 de abril de 1993 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 170/93. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 175, de 07 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DAS PLACAS PARA OS VEÍCULOS A SEREM EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 06 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, INCLUINDO OS BALANCETES DE JANEIRO A DEZEMBRO E O BALANÇO GERAL DO EXERCICIO DE 1991, DE ACORDO COM PARECER Nº 087/92, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 174, de 26 de março de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.000.000.000,00, PARA O PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 173, de 26 de março de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM VEÍCULO TIPO CAMIONETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 172, de 26 de março de 1993 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 200.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 171, de 26 de março de 1993 Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 93.730.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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