SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 383, de 10 de abril de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PROJETO INICIAL DO LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL ECKERT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 381, de 01 de abril de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA NO LOTEAMENTO SÃO LOURENÇO, NA CIDADE DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 01 de abril de 1996 Ementa: DESIGNA PARA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO P ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOTTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 382, de 27 de março de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 26 de março de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 26 de março de 1996 Ementa: CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 26 de março de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, GESTÃO DO PREFEITO VITOR JOSÉ DELLA FLORA VESZ, INCLUINDO OS BALANCETES DE JANEIRO/94 A DEZEMBRO/94 E O BALANÇO GERAL DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 380, de 20 de março de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DE ÁREA URBANA PROVENIENTE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA COM ÁREA DE 8.550 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 379, de 20 de março de 1996 Ementa: ALTERA O ARTIGO 11 E SEUS INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 223/93. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 19, de 19 de março de 1996 Ementa: AUTORIZA A MESA DIRETORA A FAZER ADIANTAMENTO DE SUBSIDIO AO VEREADOR SENHOR DOMINGOS LOPES NEVES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 18, de 19 de março de 1996 Ementa: FICA A MESA DIRETORA, AUTORIZADA A LICENCIAR O VEREADOR SENHOR DOMINGOS LOPES NEVES, COM PRAZO INDETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 378, de 13 de março de 1996 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.037.567,50. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 27 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, A FAZER TERMO DE ADITAMENTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A PROPRIETÁRIA DONA NELCI MARIA PERINI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 377, de 22 de fevereiro de 1996 Ementa: ALTERA O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 229/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, A RENOVAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 376, de 24 de janeiro de 1996 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 870.700.00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 375, de 24 de janeiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS PARA INSTALAÇÃO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NA CIDADE DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 374, de 20 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A DESTINAR E EFETIVAR PARA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, ÁREA ADQUIRIDA POR ESTA MUNICIPALIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 13 de dezembro de 1995 Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPALDE CAMPO VERDE, PELO PERIODO DE 30 (TRINTA) DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 373, de 24 de novembro de 1995 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DE LEI Nº 273/94, DE 09/09/94, ACRESCENTA PARÁGRAFOS A MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA LEI 445/97) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 372, de 16 de novembro de 1995 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 371, de 16 de novembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO VERDE COM ÁREA DE 4.500 M², A FIRMA ALIAGRO – COM. E REPRES. AGRÍCOLAS LTDA., E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 370, de 16 de novembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CAMPO VERDE COM ÁREA DE 4.500 M², A FIRMA JUNQUEIRA E JUNQUEIRA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 369, de 08 de novembro de 1995 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO IMPAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 368, de 08 de novembro de 1995 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SAAE PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 367, de 08 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 366, de 08 de novembro de 1995 Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE E$ 140.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 365, de 03 de novembro de 1995 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.015.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 364, de 03 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 362, de 26 de outubro de 1995 Ementa: FAZ ALTERAÇÃO DO NOME DA AV. ATÍLIO FONTANA, PARA AV. SENADOR ATÍLLIO FONTANA, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM CAMPO VERDE,EM NOSSA CIDADE DE CAMPO VERDE-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 363, de 25 de outubro de 1995 Ementa: SUBSTITUI O NOME DA PRAÇA DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM CAMPO VERDE DE GOV. CARLOS GOMES BEZERRA PARA PRAÇA PIO XII, EM NOSSA CIDADE DE CAMPO VERDE-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 361, de 25 de outubro de 1995 Ementa: DA DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA “A” DE AVENIDA ARNALDO ECKERT, NO BAIRRO CAMPO REAL, EM NOSSA CIDADE DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 360, de 25 de outubro de 1995 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 359, de 25 de outubro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL PERTECENTE AOS MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 358, de 20 de outubro de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR O ESPORTE CLUBE JUVENTUDE DE CAMPO VERDE, DO IPTU POR UM PERÍODO DE 05 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 357, de 20 de outubro de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER REPARCELAMENTO, SEM MULTA SOBRE O SALDO DEVEDOR DOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A TESOURARIA MUNICIPAL, SOBRE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IPTU, EM NOSSA CIDADE DE CAMPO VERDE-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 356, de 11 de outubro de 1995 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 221.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 355, de 11 de outubro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DE TERMINAL TELEFÔNICO PRA INSTALAÇÃO E USO DE SECRETARIA MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 05 de outubro de 1995 Ementa: DESIGNA PARA O CARGO DE SECRETARIA A FUNCIONÁRIA GILMARA ALICE STEINKE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 354, de 27 de setembro de 1995 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 353, de 27 de setembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 352, de 27 de setembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVAR PROJETOS DE LOTEAMENTO URBANOS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 351, de 26 de setembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANUIR JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS OFICIAIS OU PARTICULARES COM O OFERECIMENTO DE IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL II PARA GARANTIA HIPOTECÁRIA EM 1º GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 350, de 26 de setembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PRA FINS DE CONSTRUÇÃO DA RODOVIA CV-10, LIGANDO A RODOVIA BR-070 A FAZENDA SÃO JOSÉ DA BELA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 349, de 13 de setembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANUIR JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS OFICIAIS OU PARTICULARES COM O OFERECIMENTO DE IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL II PARA GARANTIA HIPOTECÁRIA EM 1º GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 348, de 06 de setembro de 1995 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA “E” DO ARTIGO 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 227/93, DE 15/12/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 347, de 06 de setembro de 1995 Ementa: SUBSTITUI TODOS OS NOMES DAS RUAS E AVENIDAS DO DISTRITO INDUSTRIAL II DE NOSSA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 346, de 06 de setembro de 1995 Ementa: SUBSTITUI TODOS OS NOMES DAS AVENIDAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO JARDIM CAMPO VERDE EM NOSSA CIDADE DE CAMPO VERDE-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 345, de 06 de setembro de 1995 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CTG – CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHA SAUDADES DOS PAMPAS DE CAMPO VERDE – MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 344, de 06 de setembro de 1995 Ementa: REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 126/92, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA A MACHADO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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