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REQUERIMENTO Nº 07/2020.

Fundamentado nos termos do Art. 189, Parágrafo único e inciso V do Regimento Interno deste Poder Legislativo e no inciso XIV do artigo 56 da Lei Orgânica, venho REQUERER a Vossa Excelência, informações no que se refere aos respiradores pertencentes ao Município:  Quantos respiradores estão funcionando no município? E onde estes se encontram (hospital/UPA)?  Foi tomada alguma medida para a aquisição de mais respiradores? Caso sim, quantos? N. Termos, pede deferimento.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, que realize novo levantamento junto a Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos no que se refere a Operação Tapa Buraco de responsabilidade da Empresa Águas de Campo Verde.  Em constatação anterior havia mais de 170 pontos necessitando de reparos, na presente data quantos ainda precisam deste reparo?  Tais reparos estão dentro dos parâmetros de qualidade? Caso não quais medidas cabíveis foram tomadas a esse respeito?  Neste levantamento elaborar mapa constando localização e detalhamento de impacto (alto, médio e baixo), observando a qualidade e a segurança. Autor: Isneivaldo Delmondes da Silva

REQUER A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARISA ROSA LINO DE SOUZA COORDENADORA DO PROCON, INFORMAÇÕES RELATIVAS A LEI MUNICIPAL Nº 2513/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CONCEITO DE DESCONTINUIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CRITÉRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE USUÁRIOS QUANDO DE SUA OCORRÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  QUANTOS USUÁRIOS SE VALERAM DESTA LEI?  AINDA REFERENTE A ESSA LEI, QUAIS OS PROCESSOS FORAM CONCLUÍDOS, QUAIS MEDIDAS CABÍVEIS FORAM TOMADAS E QUAL O VALOR DE REDUÇÃO NO VALOR DA FATURA NO MÊS SUBSEQUENTE AO EVENTO? HÁ PROCESSOS EM ANDAMENTO E QUANTOS?

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, informações no que se refere as medidas tomadas no atendimento aos pacientes confirmados com o COVID-19 e os com suspeita;  Houve o recebimento de medicamentos para o tratamento do COVID-19 através do Governo Federal, tais como a cloroquina, hidroxicloroquina e azitromicina, ou outros relacionados? Caso sim, quais foram e qual a quantidade destes?  Nos casos confirmados, quais medidas de tratamento foram tomadas? E nos casos de suspeita?  Em caso de monitoramento em casa, estes pacientes estão recebendo visita regular para triagem de saúde?  Quais medidas foram tomadas para que os mesmos cumpram o isolamento?  É de ciência se há algum outro fornecedor particular de cloroquina ou hidroxicloroquina no Município?

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis cópia do demonstrativo das arrecadações tributária do Município de Campo Verde referentes aos meses de março, abril e maio de 2019 e meses de março, abril e maio de 2020, para estudo comparativo, visando assim averiguar se houve perdas nas arrecadações em função dos efeitos gerais da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, que encaminhe a está Casa de Leis cópias dos seguintes documentos referentes a Empresa Águas de Campo Verde:  Cartas de anuência concedidas a partir da criação da Sociedade de Propósito Específico – SPE, com os respectivos pedidos de anuência devidamente formalizados pela Concessionaria para cada alteração realizada na constituição societária desta;  Apresentação de toda a comprovação fiscal, tributária, econômica, financeira e outras que o contrato pede;  Parecer técnico formulado pelo órgão ou comissão instituída, criada ou composta pelo Executivo para validar a decisão de fornecer a carta de anuência.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, venho REQUERER a Vossa Excelência, informações/parecer no que se refere ao relatório da Comissão Parlamentar Inquérito – CPI:  O Parecer Final indicando quais as providências foram tomadas com relação ao Relatório da CPI da Empresa Águas de Campo Verde?  Quais medidas e penalidades foram aplicadas? Caso tenha sido aplicada alguma sanção.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, informações no que se refere ao kit emergencial distribuídos nas escolas do Município:  Discrimine os itens deste kit;  Quantos kits foram adquiridos pelo Município, discrimine estes, mês a mês;  Qual o valor de cada kit, e o total investido nestes até a presente data;  Quantas famílias foram beneficiadas;  Caso estes não sejam retirados nas escolas, qual o destino deste?

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, Informações e Relatórios no que se refere a documentações especificadas abaixo, a serem enviadas a Câmara;  Conforme consta do Contrato de Concessão a obrigatoriedade da apresentação dos Documentos Fiscais, Tributários e Financeiros e Outros desde a sua Concessão até o momento atual;  Apresentação do Plano de Investimentos feitos pela Empresa vencedora da Concessão e sua concretização efetivamente, comprovando com notas fiscais, relatórios técnicos e outros desde o início da Concessão até a data atual;

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES NO QUE SE REFERE A DESPOLPADORA ADQUIRIDA COM RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E MEIO AMBIENTE, PARA A AGROINDÚSTRIA INSTALADA NA COMUNIDADE DO TAPERINHA;  A DESPOLPADEIRA FOI INSTALADA NA COMUNIDADE DO TAPERINHA?  A MESMA ENCONTRA-SE EM FUNCIONAMENTO?  QUAL A PRODUTIVIDADE DIÁRIA DESTA?

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2020 – Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no § 1º do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Campo Verde, decidi vetar parcialmente, o referido projeto legislativo, por vício de inconstitucionalidade e também por oportunidade e conveniência da Administração, sobremodo pela precariedade das informações técnicas contidas nas emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, de 26 de março de 2020 o qual dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação de solo urbano no Município de Campo Verde e dá outras providências.