8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2025.

Leitura da Ata da Sessão Anterior.

CONVITE: A 23ª Subseção da OAB de Campo Verde tem a honra de convidar para a Solenidade de Posse da Nova Diretoria que acontecerá no dia 03 de Abril às 09h no Ipanema Festas e Eventos.

CONVITE: Feira Mulheres que Cultivam que acontecerá no dia 06 de abril a partir das 07h no Assentamento Santo Antonio da Fartura.

CONVITE: Abertura dos Jogos Escolares Municipais 2025 – A cerimonia será realizada no dia 08 de abril às 09h no Ginásio Municipal Joubert Isaias Romancini.

PROJETO DE LEI Nº027/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO, OU OUTRO QUE VIER A SUBSTITUÍ-LOS”.

PROJETO DE LEI Nº 028/2025 – "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JETONS DE PRESENÇA AOS MEMBROS DOS CONSELHOS CURADOR, FISCAL E COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE (PREVIVERDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI Nº029/2025 – "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REQUERIMENTO Nº 02/2025.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Ao tempo em que o cumprimento venho, por meio deste, REQUERER à Vossa Excelência, nos termos do artigo 189, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno deste Poder Legislativo e artigo 56, incisos XIV e XVI, da Lei Orgânica do Município de Campo Verde, as seguintes informações:

1. DA COMPETÊNCIA DO DMTU

a) Indique e anexe a Lei Municipal que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Urbanismo DMTU e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, com as suas respectivas atribuições.

b) Indique e anexe a Lei Municipal que dispõe sobre os cargos de fiscais e suas atribuições específicas para aplicação de multa de trânsito.

c) Existe convênio ou acordo com o DETRAN para integração ao Sistema Nacional de Trânsito? Se sim, anexar cópia.

d) Quantos agentes de trânsito municipais estão atualmente em atividade? Qual sua carga horária de fiscalização? De que forma esses agentes podem ser identificados pelo cidadão?

e) Indique as razões de se utilizar o talonário físico e não o eletrônico que possui a capacidade de registrar as coordenadas do local da infração. Anexe cópia do talonário físico.

2. DA APLICAÇÃO DE MULTAS POR MEIO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO

a) Há previsão em lei ou decreto municipal que autorize o uso de câmeras de videomonitoramento para fiscalização de trânsito? Se sim, anexar cópia.

b) Os equipamentos utilizados possuem certificação do INMETRO e homologação do CONTRAN/DETRAN? Anexar documentos comprobatórios.

c) Quais os critérios técnicos e legais para a escolha dos locais onde as câmeras estão instaladas? Anexar relatório de justificativa.

d) Há sinalização visível aos condutores indicando a presença de fiscalização eletrônica nos locais monitorados?

3. DA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS

a) Qual o valor total arrecadado com multas de trânsito nos últimos 12 meses?

b) Qual a porcentagem desses recursos que foi reinvestida em sinalização, educação no trânsito e infraestrutura viária?

c) Existe prestação de contas pública específica sobre a aplicação desses recursos? Se sim, anexar cópia.

4. DOS RECURSOS E DEFESAS ADMINISTRATIVAS

a) Quantas multas foram aplicadas nos últimos 12 meses, quantas foram contestadas pelos infratores, e quantas multas foram canceladas após recurso administrativo? Anexar relatório.

Por fim, informo que a presente requisição visa garantir a transparência na atuação do DMTU e assegurar que as aplicações de multas estejam em estrita conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e as normas municipais, evitando abusos e ilegalidades.

Sem mais para o momento, renovo meus votos de elevada estima e consideração.

Sala das Sessões.

Em 31 de março de 2025.

FABIANO COSTA TERUEL

Vereador

INDICAÇÃO Nº150/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – (SMOVSP), com o objetivo de realizar a extensão de rede com colocação de super postes e lâmpadas de led entre o bar do Maranhão até a Pamonharia, na Comunidade Santo Antônio da Fartura.

INDICAÇÃO Nº151/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos que objetivem com a extensão da faixa elevada localizada em frente ao Centro Educacional Paulo Freire, ficando assim a mesma em ambos os sentidos da Avenida Airton Senna.

INDICAÇÃO Nº152/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde -SME que objetivem com a compra de uma seladora de materiais para o PSF Central (USF) localizado no Bairro Estação da Luz.

INDICAÇÃO Nº153/2025 – Indica a necessidade de adotar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), com o objetivo de realizar a limpeza dos canteiros e a poda das árvores nas Avenidas do Bairro Santa Rosa.

INDICAÇÃO Nº154/2025 – a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASHAB com o objetivo de construir apartamentos do Programa Minha Casa Minha Vida, na área em frente a Avenida Beija-flor no Bairro São Miguel.

INDICAÇÃO Nº155/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, com o objetivo de se firmar convenio para a ampliação da Escola Estadual Ledy Anita Brescancin.

INDICAÇÃO Nº156/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos-SMOVSP que objetivem com a revitalização, paisagismo e ornamentação da Área Social da Comunidade Santo Antônio da Fartura.

INDICAÇÃO Nº157/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Energisa quanto a Regularização do Rebaixamento da Rede de Energia na área social da Comunidade Santo Antônio da Fartura.

INDICAÇÃO Nº158/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal Esporte e Lazer – SMEL que objetivem com a Reforma e Ampliação da Pista de Skate do pátio do Ginásio Joubert Isaias Romancini.

INDICAÇÃO Nº159/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Departamento Municipal de Trânsito Urbano – DMTU, Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SMOVSP com o objetivo de implantar o estacionamento em ângulo de 45° na Avenida João Goulart a partir da rotatória com a Avenida Cesar Lima até a Avenida Beija-Flor.

INDICAÇÃO Nº160/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde – SMS que objetivem com a realização de Campanha de Prevenção ao Câncer Bucal no Município.

INDICAÇÃO Nº161/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto ao Departamento Competente que objetivem a reativação do Programa Guarda - Mirim no Município.

INDICAÇÃO Nº162/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto ao Departamento Municipal de Trânsito Urbano – DMTU, Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SMOVSP que objetivem com a implantação de Placas de Identificação e Localização dos prédios Públicos Municipais.

INDICAÇÃO Nº163/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SMOVSP que objetive com o patrolamento das estradas vicinais da Comunidade Dom Osório.

INDICAÇÃO Nº164/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SMOVSP que objetivem com a realização de limpeza e manutenção na iluminação pública do parque Recanto dos Pássaros localizado entre os Bairros Recanto dos Pássaros II e Jardim América.

INDICAÇÃO Nº165/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Educação – SME que objetive com a construção de cobertura na entrada da Creche Municipal Johannes Berthold Henning (Padre João).

INDICAÇÃO Nº166/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas ao Departamento Competente, para que seja realizado um Estudo visando a viabilidade do Município assumir o pagamento das contas de energia elétrica das captações de água nas Comunidades Rurais do Município.

INDICAÇÃO Nº167/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude – SMCJ, que objetivem estudar a viabilidade da construção de um palco fixo para pequenas apresentações na Praça São João Paulo II, como, por exemplo, a Mateada Cultural, além de outras Apresentações Culturais ao Ar Livre.

INDICAÇÃO Nº168/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas que objetivem à instalação de bebedouros nos pontos de mototáxi existentes no Município.

INDICAÇÃO Nº169/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SMOVSP, que objetive com a ampliação/manutenção da Rede de Esgoto do Bairro São Lourenço.

INDICAÇÃO Nº170/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública - SMIASP, para a implantação de estacionamento no canteiro central da Avenida Mato Grosso em frente às Escolas Progresso e Escola Municipal Professora Aúrea Gonçalves Marquetti, na Avenida Campo Grande em frente à escola Coopercamp, na Av. Airton Senna em frente ao Centro Educacional Paulo Freire.

INDICAÇÃO Nº171/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública - SMIASP, para a implantação de passarela ligando a Avenida Brasília à Avenida Santa Maria com a Avenida Goiás, em frente ao Restaurante Santa Fé.

INDICAÇÃO Nº172/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL que objetivem com a instalação de corrimão nas escadas do Ginásio Joubert Isaias Romancini.

INDICAÇÃO Nº173/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, que objetive com a Construção de Ginásio coberto, utilizando a estrutura da quadra existente no estádio Félix Belém de Castro.

INDICAÇÃO Nº174/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à secretaria municipal de obras, viação e serviços públicos - SMOVSP, que objetivem em dar continuidade na ciclovia e calçada da Avenida São Cristóvão, no Bairro Santa Rosa, assim como na ornamentação e paisagismo em toda a sua extensão.

INDICAÇÃO Nº175/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal de Planejamento – SMPLA com o objetivo de se instalar placas fotovoltaicas no Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (CAISM).

INDICAÇÃO Nº176/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal de Planejamento – SMPLA com o objetivo de se instalar placas fotovoltaicas no Centro de Atendimento Especializado de Diagnóstico Cyrio Schenkel (CAED).

MOÇÃO DE APLAUSOS: Nº02/2025 - MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO A CLASSE DE MOTOTAXISTAS CREDENCIADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, PELOS SEUS 27 (VINTE E SETE) ANOS DE ATUAÇÃO, PRESTANDO SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE QUALIDADE.

AUTORA: MARIA JANAINA SANTOS GUILHERME.

PARECER Nº03/2025 AO PROJETO DE LEI Nº025/2025 COM 3 (TRÊS) EMENDAS MODIFICATIVAS

INDICAÇÕES: Nº150, Nº151, Nº152, Nº153, Nº154, Nº155, Nº156, Nº157, Nº158, Nº159, Nº160, Nº161, Nº162, Nº163, Nº164, Nº165, Nº166, Nº167, Nº168, Nº169, Nº170, Nº171, Nº172, Nº173, Nº174, Nº175 e Nº176/2025.

Tribuna Livre.