Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2017 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREAS, QUE ESPECIFICA, EM DOAÇÃO, PARA ABERTURA DE RUAS EM CARÁTER DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREAS, QUE ESPECIFICA, EM DOAÇÃO, PARA ABERTURA DE RUAS EM CARÁTER DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.