Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
– “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À COOPERATIVA MATOGROSSENSE DE PRODUTORES DE OVINOS E CAPRINOS – COOPEROVINOS, INCRITA NO CNPJ Nº 43.516.921/0001-88, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ABATE E PROCESSAMNETO DE OVINOS E CAPRINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação