Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 147 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 147 de 2026
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Fazenda (SMFAZ) para a realização de estudos que viabilize à concessão de incentivo fiscal no imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo, nos seguintes termos: concessão de desconto de 50% no valor do IPTU progressivo incidente sobre terrenos baldios, a partir da emissão da licença de construção regularmente expedida, por um prazo máximo de 3 (três) anos para a conclusão da obra, contados da data da referida licença.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação