Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS E DEMAIS DÉBITOS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação