Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 329 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 329 de 2025
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Planejamento (SMP), que objetive a regulamentação da obrigatoriedade do uso do Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) na pavimentação de novos loteamentos, bem como na abertura de Ruas Locais e Coletoras. Além disso, propõe-se que essa regulamentação se estenda à pavimentação de Avenidas Coletoras situadas às margens das Rodovias Federais e Estaduais que compõem o traçado urbano do Município, estabelecendo uma largura mínima de 11 metros para essas vias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação