Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 018/2025 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.135, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação