Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 044/2024 – DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 1958, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 | Incluir na Ordem do Dia | 02/09/2024
Observação