Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
PROJETO DE LEI 022/2024 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.033, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação