Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022 em 185ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (185ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação