Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS E DEMAIS DÉBITOS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação