Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 119 de 2022 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 119 de 2022
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem em regulamentar Lei Federal nº 11.770, a qual amplia de 120 para 180 dias o período de licença-maternidade para as servidoras públicas do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação