Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021
Dispõe sobre a permuta de imóvel público urbano por imóvel privado urbano no âmbito da regularização fundiária urbana do núcleo urbano informal consolidado denominado João Tomazi, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação